"Nada é permanente, exceto a mudança"

Após um ano e seis meses de trabalho na 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste, a qual detém atribuições para atuar nas áreas da Família, Infância e Juventude e Maria da Penha, chega a hora de nova mudança na vida.

É já com saudades que informo aos leitores deste blog e à comunidade da comarca de São Miguel do Oeste que fui agraciado com uma remoção para a 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Jaraguá do Sul/SC.

Assim, agradeço primeiramente pelo apoio e carinho dispensado por todos os colegas de trabalho na 1ª Promotoria de Justiça. Fiéis escudeiros em que me firmei nesta luta desgastante e, amiúde, inglória que é a militância na área da infância e juventude, sobretudo diante das grandes batalhadas travadas contra as drogas.

Ao longo deste período, tivemos muitas dificuldades, tropeçamos inclusive, mas em razão da persistência, da coragem e do compromisso moral, conquistamos importantes metas.

Agradeço aos Promotores de Justiça, Juízes e todos os servidores com os quais tive a honra de trabalhar. Neste cenário desfrutei de um ambiente amistoso, facilitando, assim, as jornadas de labor.

Agradeço à comunidade que me recebeu de braços abertos. Esta característica peculiar de São Miguel do Oeste é, na verdade, o grande motivo de muitos colegas Promotores de Justiça aventurarem-se no extremo oeste catarinense, distantes de suas famílias. Foi o aconchego recebido em São Miguel do Oeste que acalentou o meu coração nos momentos de saudade dos amigos e entes queridos.

Agradeço, por fim, a minha companheira de caminhada, Graziela, esposa dedicada e ao lado de quem tive o prazer de desfrutar de felizes momentos em São Miguel do Oeste.

E sempre que há uma alteração como esta, simultaneamente há também reflexão por parte do Promotor de Justiça. Surgem, inevitavelmente, os questionamentos sobre os caminhos trilhados na atuação forense.

E se algo me consola e tranquiliza, é a certeza de que a equipe sempre empreendeu o máximo de esforço na obtenção dos melhores resultados. Certamente que muito mais há aguardando para ser concretizado, todavia, o que estava ao alcance foi atingido.

Vagando então em meus próprios pensamentos, sinto apenas: a sensação de dever cumprido, a certeza de que a saudade baterá em minha porta e que "nada é permanente, exceto a mudança" (Heráclito).

André Teixeira Milioli
Promotor de Justiça

Palestra na E.E.B. Jaldyr Bering Faustino da Silva

O Promotor de Justiça, titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de São Miguel do Oeste, a qual detém atribuições para atuar perante a área da infância, tem reunião agendada com os professores da Escola de Educação Básica Jaldyr Bering Faustino da Silva hoje, dia 5 de outubro de 2011, às 19 horas, objetivando tratar de assuntos como "Direitos e Deveres das crianças e dos adolescentes" e sobre a campanha "Bullying, isso não é brincadeira!", entre outros.

A reunião é fruto de uma parceira entre a 1ª Promotoria de Justiça e a SDR de São Miguel do Oeste, que objetiva a conscientização de pais, alunos e professores sobre os temas referidos nas escolas estaduais da comarca.

 

O primeiro encontro deste ciclo de palestras foi na E.E.B. São João Batista, dia 20 de setembro, somente com alunos e o segundo na E.E.B. Santa Rita, dia 27 de setembro, com pais e alunos.

 

Além disso, também já estão programadas palestras na E.E.B. Doutor Guilherme José Missen para o dia 6 de outubro, às 8h30min e na E.E.B. São Miguel para o dia 11 de outubro, às 19h30min.

Visita à comunidade terapêutica CRENSA de Lages

No dia 1º de outubro de 2011, o titular da 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste, a qual detém atribuição, dentre outros, para os feitos afetos à infância e adolescência, visitou na companhia de integrantes da Secretaria da Ação Social e da Secretaria de Saúde do município de São Miguel do Oeste, a Comunidade Terapêutica Nossa Senhora Aparecida - CRENSA no município de Lages.

A comunidade mencionada tem a missão de proporcionar tratamento, recuperação e reinserção social de homens (inclusive adolescentes) com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas.

O objetivo da visita foi estreitar laços entre as entidades de São Miguel do Oeste e a direção do CRENSA, conhecer a sua estrutura física e o seu programa de tratamento, uma vez que a comarca de São Miguel do Oeste, em algumas hipóteses, faz uso destes serviços para o atendimento de adolescentes dependentes químicos.

51 mil adolescentes e crianças de volta à escola

Em 10 anos de funcionamento, o Programa de Combate à Evasão Escolar e Garantia de Permanência e Sucesso Escolar (Apóia) já ajudou 51.402 crianças e adolescentes a retornarem à escola. O programa foi criado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em 2001, com a formação de uma rede solidária envolvendo a Secretaria de Educação, Conselhos Tutelares dos municípios e outros organismos que, de alguma forma, estejam funcionalmente vinculados com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, especialmente o ensino fundamental.

Para colocar o Programa em operação, foi assinado, na época, um Acordo de Cooperação entre o MPSC, o Poder Judiciário, a Secretaria de Estado da Educação, a União dos Dirigentes Municipais da Educação do Estado de Santa Catarina (UNDIME/SC), a Federação Catarinense de Municípios (FECAM), a Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares (ACCT) e o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (SINEPE).

O Apóia surgiu com o objetivo de garantir a permanência na escola de crianças e adolescentes de 7 a 18 anos de idade, pelo menos até a conclusão do ensino fundamental, preconizando o regresso e a permanência do estudante na escola, quando ele deixasse de frequentar as aulas. O Programa recebeu o mesmo nome do formulário utilizado para comunicar a falta recorrente do aluno, denominado "Aviso por Infrequência de Aluno". Daí o nome: Apóia.

A expedição do "Aviso" é o passo inicial, no desencadeamento das ações previstas no Programa. O professor deve preencher o formulário, informando à direção da escola quando o estudante faltar por uma semana consecutiva ou sete dias letivos alternados em um mês. Ao ser informada, a direção deve, imediatamente, entrar em contato com os pais ou responsáveis para esclarecer as causas da falta ou do abandono e tomar iniciativas para trazer o aluno de volta à escola. Se após uma semana a direção não tiver obtido êxito no retorno do estudante, deve encaminhar uma cópia do Aviso ao Conselho Tutelar, e quando inexistente, ao Juizado da Infância e da Juventude da Comarca.

Em duas semanas, o Conselho Tutelar deverá adotar as medidas necessárias e, dependendo da situação, aplicar medidas de proteção ao aluno ou requisitar apoio ao Poder Público Municipal. Se o Conselho Tutelar não conseguir trazer o estudante para a escola deve informar à Promotoria de Justiça com atuação na área da infância e juventude. O MPSC notificará os pais ou responsáveis para comparecimento com a criança ou adolescente. E, dependendo das razões apresentadas, adotará as medidas necessárias, administrativas ou judiciais, que podem ser dirigidas aos pais ou aos órgãos públicos ou privados responsáveis pela garantia do ensino.

Sistema Integrado

A intenção do Apóia é formar um sistema integrado das instituições de amparo ao aluno faltoso e à sua família, que permita o seu retorno à escola o mais rápido possível. A ideia é apoiar os estudantes, para que possam concluir regularmente o ensino fundamental, no mínimo.

De acordo com os dados do Censo Escolar de 2006, em Santa Catarina, o número de estudantes que concluiu o ensino fundamental corresponde a 65,2% do total de matrículas feitas na 1ª série deste nível de ensino, no mesmo ano. No ensino médio, o percentual diminui para 51,5%.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE, em 2006, os motivos de evasão escolar de alunos entre 7 e 14 anos podem ser incluídos, em sua maioria, em três categorias principais: 1) a necessidade de trabalho e renda; 2) a dificuldade de acesso à escola; 3) e a falta de interesse. Em Santa Catarina, 48,48% das pessoas que estão fora da escola nessa faixa etária não querem frequentar a escola ou pais (ou responsáveis) não quiseram que frequentassem as aulas. A evasão escolar por motivos de trabalho e renda representa 24,25% e, as dificuldades de acesso à escola, 18,18% das causas de evasão escolar.

Como os problemas que resultam na evasão escolar podem ser tanto internos quanto externos à escola, o Programa pretende, ainda, incentivar a participação da comunidade, juntamente com os órgãos públicos, para uma reflexão acerca do tema, estendendo o debate, além dos problemas de infreqüência e evasão, sobre as questões que envolvem violência, repetência, inacessibilidade e dificuldades no trato com alunos envolvidos em atos infracionais.

O Programa objetiva, em princípio, manter a criança na escola, mas sua ação é abrangente. Permite desde a detecção dos problemas que geram a evasão até a geração de oportunidade à uma criança que volta às salas de aula, impedindo a violação de um dos mais elementares direitos das crianças e adolescentes: a educação.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Fonte: http://www.mp.sc.gov.br/

Palestra na Escola de Educação Básica Santa Rita

O Promotor de Justiça, titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de São Miguel do Oeste, a qual detém atribuições para atuar perante a área da infância, palestrará para pais e alunos da Escola de Educação Básica Santa Rita dia 27 de setembro de 2011, às 19h30min, sobre os "Direitos e Deveres das crianças e dos adolescentes", assim como sobre a campanha "Bullying, isso não é brincadeira!".

A palestra é fruto de uma parceira entre a 1ª Promotoria de Justiça e a SDR de São Miguel do Oeste, que objetiva a conscientização de pais, alunos e professores sobre os temas referidos, nas escolas estaduais da comarca.

O primeiro encontro deste ciclo de palestras foi na E.E.B. São João Batista, dia 20 de setembro, mas também já estão programadas palestras na E.E.B. Doutor Guilherme José Missen para o dia 6 de outubro, às 8h30min, na E.E.B. São Miguel para o dia 11 de outubro, às 19h30min e na E.E.B. Jaldyr Bering Faustino da Silva para o dia 5 de novembro, às 19h30min.

MPSC requer corte do Bolsa Família

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio de sua 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste cientificou nesta semana o Setor Social do Município de São Miguel do Oeste da existência de núcleo familiar inscrito no Programa do Governo Federal do Bolsa Família, mas que, entretanto, não mantém todos os seus filhos devidamente matriculados e com frequência mínima na Escola.

Considerando que são inúmeros os casos na comarca de São Miguel do Oeste de evasão escolar e que o Programa do Bolsa Família, instituido pela Lei n. 10.836/04 e regulamentado pelo Decreto n. 5.209/04, impõe dentre outras condições para o recebimento do benefício a frequência mínima da criança e adolescente na Escola, objetiva-se com esta medida que sejam realizados cortes nos pagamentos para aqueles núcleos familiares que não estão preocupados com um adequado desenvolvimento de suas crianças e adolescentes.

A longo prazo, essa atitude também busca auxiliar na diminuição dos casos de atos infracionais (incluindo furtos) praticados por adolescentes na comarca.

Ajude a fazer justiça, exercendo um ato de cidadania. Seja um jurado voluntário!

O Juízo Criminal da comarca de São Miguel do Oeste convoca os interessados em participar como jurado voluntário para comparecerem ao Cartório Criminal, localizado no Fórum de São Miguel do Oeste, até o dia 5 de outubro, objetivando a realização de sua inscrição.

Conheça mais informações sobre o projeto da Corregedoria-Geral de Justiça no seguinte link: http://tjsc5.tj.sc.gov.br/juradovoluntario/

Conheça a cartilha do jurado no seguinte link:

http://tjsc5.tj.sc.gov.br/juradovoluntario/docs/cartilha.htm

Palestra na Escola de Educação Básica São João Batista

O Promotor de Justiça, titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de São Miguel do Oeste, a qual detém atribuições para atuar perante a área da infância, palestrará para alunos da Escola de Educação Básica São João Batista amanhã, dia 20 de setembro de 2011, às 8h30min, sobre os "Direitos e Deveres das crianças e dos adolescentes", assim como sobre a campanha "Bullying, isso não é brincadeira!".

Novos Promotores de Justiça em São Miguel do Oeste

A partir de hoje (16/9), São Miguel do Oeste conta com novo Promotor de Justiça titular.

O Dr. Márcio Rio Branco Nabuco de Gouvêa, em virtude de promoção na carreira e advindo da Promotoria de Justiça de Içara, no sul do Estado, assume as atividades da 4ª Promotoria de Justiça, a qual detém atribuição para atuar nas áreas da Moralidade Administrativa, do Controle de Constitucionalidade, da Ordem Tributária, do Consumidor, do Controle Externo da Atividade Policial e, ainda, perante a 2ª Vara Cível.

Além disso, as Promotorias de Justiça de São Miguel do Oeste também contam, desde o dia 5 de setembro, com a colaboração de um novo Promotor de Justiça Substituto, Dr. Átila Guastalla Lopes, recém aprovado no Curso de Ingresso à carreira do Ministério Público.

Conselho Nacional de Justiça lança calculadora de penas

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ lançou no dia 12 de setembro de 2011 uma calculadora virtual que aponta a pena a cumprir.

Os familiares de presos e eles próprios poderão verificar por intermédio desta ferramenta exatamente quanto tempo ainda falta para a conquista de sua liberdade ou de outros benefícios.

Além de ser útil a qualquer cidadão, a calculadora virtual também facilitará os trabalhos de magistrados e promotores de justiça com atuação na execução penal, diminuindo as chances de equívocos na contagem das penas.

A ferramenta estará disponível no seguinte link, hospedado no site do CNJ:
http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/detentos-e-ex-detentos/calculadora-de-execucao-penal

Entretanto, objetivando facilitar o seu acesso, a partir de hoje, o Blog das Promotorias de Justiça de São Miguel do Oeste também contará com um link de acesso, bastanto para tanto ao interessado clicar na seguinte figura localizada na coluna da direita deste blog:

COMUNICADO CONJUNTO PGJ-ACMP

AUXÍLIO AOS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES

Em razão das fortes chuvas que ocorreram no Estado, Ministério Público estadual e a Associação Catarinense do Ministério Público uniram esforços para auxiliar as pessoas atingidas e colaborar no trabalho de restabelecimento da normalidade.

Para tanto, está disponível a conta corrente n. 628584-8, agência 5255-8, do Banco do Brasil, em nome da ACMP, com CNPJ n. 82.510.330/0001-91, para receber doações ou transferências, destinadas à aquisição de materiais e gêneros de primeira necessidade. As doações poderão também ser feitas mediante autorização de desconto em folha, via e-mail (acmp@acmp.org.br), indicando o valor com o qual pretende contribuir.

Também está sendo disponibilizado um esquema de recepção de donativos (preferencialmente produtos de higiene pessoal e material de limpeza), o qual funcionará no saguão da Procuradoria-Geral de Justiça, sob administração da Assessoria Militar.

Terão prioridade no atendimento as regiões oficialmente declaradas em estado de calamidade pública e, dentre estas, aquelas que se encontram isoladas.

Solicita-se, a propósito, que os colegas sediados nas regiões afetadas indiquem aquelas que estejam a merecer atenção imediata, e informem acerca de quaisquer outras situações que entenderem graves.

Atenciosamente,

LIO MARCOS MARIN                                 ROSA MARIA GARCIA 

Procurador-Geral de Justiça                 Presidente da ACMP, em exercício

Aproveitar-se da desgraça alheia é crime, alerta MPSC

Os comerciantes que se valem da situação crítica das pessoas atingidas pelas chuvas no Estado para aumentar abusivamente o preço dos produtos, como alimentos, água e peças de vestuário, ou de serviços, como guincho e médicos, cometem crime contra a ordem econômica, com possibilidade de pena de reclusão que varia de 2 a 5 anos, ou multa, além de ilícitos administrativo e civil.

O alerta é do grupo especial montado pelo Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, para atender a população e auxiliar os Promotores e as demais autoridades no enfrentamento do estado de emergência ocasionada pelas chuvas, em virtude de denúncias da prática de elevação de preços acima do mercado nas regiões mais atingidas pelos alagamentos nos últimos dias.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) esclarece, ainda que, em circunstâncias de extrema necessidade, a Constituição Federal (art. 5º, XXV) autoriza o Poder Público a fazer uso compulsório de bens ou serviços de particulares, em prol da população, mediante indenização posterior, se for o caso.

Assim, todo aquele que tomar conhecimento da ocorrência de práticas abusivas poderá comunicar as autoridades para a adoção das providências legais cabíveis.

O grupo especial do MPSC enviou na tarde desta sexta-feira uma equipe volante para auxiliar nas ações desenvolvidas nas regiões mais críticas. O grupo especial ficará de plantão enquanto perdurar a situação.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Fonte: http://www.mp.sc.gov.br/

Ministério Público se mobiliza em favor dos atingidos pela chuva

O Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, Lio Marcos Marin, montou um grupo especial para dar suporte e apoio aos Promotores de Justiça envolvidos no atendimento aos atingidos pelas chuvas que assolam o Estado. O grupo se reuniu na tarde desta sexta-feira e decidiu enviar uma equipe volante para auxiliar nas ações desenvolvidas nas regiões mais críticas.

Os Promotores de Justiça, sediados nas Comarcas afetadas pelas chuvas, foram orientados a articular-se com os órgãos das Defesa Civil colocando a estrutura da Instituição a serviço da sociedade atingida. 

Lio também mobilizou os Promotores de Justiça para que atuem em casos de abusos de preços, recusa no fornecimento de produtos, deficiência no atendimento de serviço assistencial ou médico indispensável. O objetivo é prevenir e minimizar a ocorrência das práticas abusivas que possam agravar ainda mais a situação das pessoas atingidas pelas chuvas.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, todo o consumidor é considerado vulnerável e, em situações como a que o Estado vive no momento, esta vulnerabilidade é ainda maior. No caso de prática abusiva, além do ilícito civil, também pode ficar caracterizado crime contra a ordem econômica e as relações de consumo.

O grupo especial ficará de plantão enquanto perdurar a situação.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Fonte: www.mp.sc.gov.br

MP-Residente - Palmiltos e Anchieta - lista de candidatos e locais de prova

A BANCA EXAMINADORA responsável pela realização do processo seletivo unificado de ingresso no MP-Residência, nas comarcas de Anchieta e Palmitos, instaurado pelo Edital n. 89/2011, comunica que foram deferidas as inscrições dos candidatos constantes do comunicado a seguir transcrito, bem como informa os locais para a realização da primeira fase do certame.

AMOR EXIGENTE em São Miguel do Oeste

Dia 06 de agosto sábado, aconteceu mais um grande evento fortalecendo ainda mais os soldados da guerra das dependências.

A capacitação do programa “AMOR EXIGENTE” reuniu centenas de voluntários no salão paroquial da Igreja Matriz de São Miguel Arcanjo, em São Miguel do Oeste – SC.

  

O evento foi um sucesso, os participantes agora coordenados saíram motivados e aptos a formar grupos dentro do programa.

Segundo Gilmar Frigeri e Jonatan Witcoski, Coordenadores do Programa no Extremoooeste, "essa meta alcançada nos fortalece ainda mais o próximo passo que é formar os grupos e por em prática esse trabalho que viemos desenvolvendo nos últimos anos".

  

"Os Grupos serão montados e as reuniões começarão o mais rápido possível" frisa Gilmar, o local será o colégio La salle Peperi e sempre acontecerá nas segundas feiras das 19:30 as 21:15 horas.

Fonte: Jonatan Witcoski

Bullying, isso não é brincadeira!

O Ministério Público, por intermédio de sua 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste, participou na data de ontem (28.7.11) de encontro com pais de alunos e professores do SENAI, para tratar do tema "Bullying".

A palavara "Bullying", de origem inglesa, é utilizada para descrever atos de violência física ou psicológica, intencionais e repetidos, praticados por um indivíduo ou grupo de indivíduos com o objetivo de intimidar ou agredir outro indivíduo (ou grupo de indivíduos) incapaz de se defender.

 

O objetivo do evento foi provocar nos pais e professores da instituição de ensino uma reflexão sobre o tema, a fim de que tomem consciência de que o fenômeno "Bullying" vai muito além de mera brincadeira escolar e pode sim causar nos envolvidos profundas consequências, tais como: baixa auoestima, baixo rendimento escolar, evasão escolar, agressividade e desejo de vingança, estresse, ansiedade, fobias, dificuldades de relacionamento, depressão e, inclusive, idéias suicidas.

 

Além disso, o encontrou buscou demonstrar que o combate ao "Bullying" é uma luta diária e somente a união de esforços entre pais, alunos, professores e a própria comunidade poderá auxilar na construção de uma sociedade mais democrática na qual todas as diferenças sejam respeitadas.

Exposição de preços ao consumidor: Na primeira semana de reuniões, saldo de 26 TAC's celebrados

Em continuidade à atuação voltada à exigência de cumprimento das disposições contidas na Lei 10.962/04 e no Decreto 5.903/06, o Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio da 4a Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste, celebrou, em uma semana, 26 (vinte e seis) Termos de Ajustamento de Conduta com proprietários de estabelecimentos comerciais da cidade.

Nas reuniões, que tiveram a duração média de 45 (quarenta e cinco minutos), houve explanação para cada empresário acerca da necessidade da afixação, em todos os produtos que estejam expostos à venda, seja no interior das lojas, seja em vitrines, do valor à vista, e, em caso de parcelamento ou financiamento, a informação do número de parcelas e de seu respectivo valor, do custo total do produto à prazo e da taxa de juros e outros acréscimos incidentes na negociação. 

Para a designação das reuniões os estabelecimentos foram agrupados em categorias (lojas de móveis, roupas, automóveis, etc), para que, com isso, as peculiaridades de cada atividade sejam consideradas para a formulação do ajuste. Os empresários mostraram-se dispostos a promover as adequações necessárias em seus estabelecimentos, dentro do prazo estipulado, que variou de 30 a 60 dias, conforme a necessidade. Com a assinatura dos Termos de Ajustamento de Conduta, os Inquéritos instaurados para apurar a violação ao direito dos consumidores foram arquivados.

A previsão é de que, até o final do mês de julho, todos os estabelecimentos vistoriados pelos Oficiais de Diligência do Ministério Público sejam notificados para comparecimento na Promotoria de Justiça.

Reportagem do DC: "Percepções sobre a violência doméstica"

Reportagem extraída do Diário Catarinense deste domingo (10.7.11) aborda o tema "violência doméstica", acompanhe a matéria e a pesquisa realizadas:

"De cada 10 brasileiros, seis conhecem uma mulher que já sofreu violência doméstica. Este tipo de agressão não é só física, mas verbal, moral e sexual, como forçar a esposa a fazer sexo sem a vontade dela. Os dados estão em uma pesquisa dos Instituto Avon em parceria com os institutos Ipsos e Patricia Galvão, coletados a partir de entrevistas com 1,8 mil pessoas de todas as regiões brasileiras.

A pesquisa não tem como objetivo quantificar o número de mulheres que sofrem coação de seus companheiros, embora, entre as entrevistadas, 27% disseram já ter sofrido agressão grave. A proposta foi demonstrar a percepção deste tipo de violência na sociedade brasileira e, neste quesito, há uma evolução ao ultrapassar a concepção restrita de ligar a violência à agressão física. Também há um amadurecimento em relação às causas da violência. 46% dos entrevistados entendem que é uma questão cultural, no sentido de o homem se sentir dono da mulher.

Andrea Jung, presidente mundial da Avon que esteve presente no lançamento da pesquisa, chamou a atenção para a importância de incluir os homens na discussão:

– Ele não é o vilão e pode ser solução. Meninos que viram o sofrimento de suas mães, hoje, podem ajudar a educar outros homens e a difundir uma nova cultura longe do machismo – comentou.

A CEO da Avon disse ainda que, em comparação a pesquisas semelhantes realizadas pela Avon em outros países, os brasileiros mostram-se mais maduros na percepção da questão, e que o país, hoje, é liderança no entendimento do caso. Andrea, porém, lembrou que em lugares como Austrália e Estados Unidos há centros de atendimento considerados referência, onde a mulher que sofreu violência doméstica encontra diversidade de assistência, que vai da ajuda psicológica a creche para os filhos.

Presente no lançamento, Iriny Lopes, ministra da Secretaria para Assuntos das Mulheres, ressaltou a importância da pesquisa como fonte para delinear o nível de conhecimento dos brasileiros e falou que é necessário “desnaturalizar” a violência doméstica.

– Até pouco tempo, era natural a mulher sofrer violência doméstica. Os dados mostram o crescimento da compreensão. Era de suma importância encorajar as mulheres a denunciar, por isso, as campanhas tinham este foco. Hoje, com essa nova realidade, podemos começar a pensar em campanhas que foquem numa mudança cultural masculina – afirmou a ministra, que elencou programas do governo na área, como a ampliação das delegacias da mulher e projetos de capacitação das pessoas que trabalham nestes locais.

Iriny disse que a lei Maria da Penha (também foco da pesquisa) contribuiu para um salto na conscientização das mulheres, por ser uma legislação específica para o tema. Maria da Penha, a mulher que deu nome à lei, esteve presente no lançamento. Ressaltou que não se pode esperar uma mudança imediata no comportamento masculino e feminino sobre violência doméstica e sentenciou:

– Quando uma mulher procura uma delegacia, é porque já está sofrendo violência há muito tempo."

Veja a matéria e a pesquisa na íntegra:


Fontes: Diário Catarinense - Edição de 10.7.2011
http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default2.jsp?uf=2&local=18&source=a3379714.xml&template=3898.dwt&edition=17493&section=1380

Direito de Família é tema do Programa Alcance de julho

O Ministério Público atua na área da família todas as vezes em que uma pessoa não é capaz de defender os seus direitos perante os seus familiares. A proteção dos interesses dos filhos na separação de um casal é uma das responsabilidades do Promotor de Justiça. O direito de família é o tema do programa Alcance de julho, que tem a participação das Promotoras de Justiça Viviane D`Avila Winckler e Vera Lúcia Butzke.

 

Discussões sobre a guarda do filho e internação involuntária de pessoas com deficiência mental ou dependência química são exemplos em que o Ministério Público é uma das partes dos processos judiciais. Durante o programa, Viviane Winckler esclarece uma dúvida bastante frequente: a influência da situação econômica do pai ou da mãe na definição da guarda do filho. "Não é o lado financeiro que faz pender para o lado do pai ou da mãe, mas sim a relação do filho com cada um deles".

 

Outra situação em que o Promotor de Justiça atua é nas discussões para definir um curador que representará o adulto que tornou-se incapaz para tomar decisões a respeito de questões familiares.  As Promotoras de Justiça convidadas também esclarecem as diferenças entre a tutela de uma criança e a adoção, e explicam os reflexos do reconhecimento da união homoafetiva no direito de família.

 

A cada mês, o Alcance discute temas atuais que envolvem a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos da sociedade e do cidadão. O programa é produzido pela Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC, que convida Promotores e Procuradores de Justiça para esclarecerem o telespectador sobre os direitos e deveres da população, por meio de entrevistas realizadas por um jornalista do MPSC e do quadro "O povo pergunta", momento em que o público tem a oportunidade de levantar questões pertinentes ao seu interesse.

 

Assista aos 3 blocos do programa

 

Bloco 1

Bloco 2

Bloco 3

 

 

Fonte de imagem e de texto: www.mp.sc.gov.br

MP ajuíza representação contra Motel de São Miguel do Oeste

O Ministério Público, por intermédio de sua 1ª Promotoria de Justiça, ajuizou hoje representação contra Motel do município de São Miguel do Oeste em razão de ter hospedado em seu estabelecimento adolescente desacompanhada dos pais ou responsável.

A conduta ilegal configura-se infração administrativa e está prevista no art. 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90).

O estabelecimento (pessoa jurídica) e o seu proprietário serão citados para se defenderem no processo e, em sendo condenados, estarão sujeitos a uma pena de multa, a critério do Juízo.

No caso de reincidência, o estabelecimento poderá ser fechado provisória ou definitivamente.

Fontes:
imagem meramente ilustrativa extraída de spot.com/_uybHfiHECyA/R5FPIvbUt6I/AAAAAAAADBI/Q3CzgTQjIu8/s400/motel.jpg

Aberta seleção para MP-Residente nas Promotorias de Anchieta e Palmitos

As Promotorias de Justiça de Anchieta e Palmitos abriram Processo Seletivo Unificado de Ingresso no MP-Residência.

A remuneração é de R$ 1.144,72, acrescido de auxílio-transporte no valor de R$ 52,30, para 30h semanais.

O MP-Residência constitui-se em programa de estágio de pós-graduação em órgãos do Ministério Público e tem por objetivo integrar o profissional do Direito à rotina da instituição, familiarizando-o com o trabalho desenvolvido por referidos órgãos, para despertar-lhe a vocação e incentivá-lo ao ingresso na carreira do Ministério Público.

As inscrições podem ser realizadas de 27 de junho a 27 de julho de 2011, nas Secretarias das Promotorias de Justiça de Anchieta e Palmitos.

A seleção será realizada em três etapas, sendo a primeira composta de prova escrita, a segunda de prova de títulos e a terceira de entrevista pessoal e prova oral.

O Edital e os resultados podem ser acompanhos pela página do Ministério Público de Santa Catarina, no seguinte link:

mais informações sobre o processo seletivo

Ministério Público intensifica atuação para garantia da informação adequada de preços aos consumidores

O Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio da 4a Promotoria de Justiça, realizou diligências visando identificar irregularidades na forma de exposição dos preços dos produtos aos consumidores por parte dos estabelecimentos comerciais de São Miguel do Oeste, visando com isso garantir o efetivo cumprimento do que prevê a Lei 10.962/04 e o Decreto 5.903/06.

O problema já vem sendo acompanhado pelo Ministério Público desde o ano de 2007, porém as ações se intensificaram entre o início do ano de 2010 e o mês de maio de 2011, quando foram encaminhadas recomendações aos representantes da ACISMO e CDL para que divulgassem a legislação aos comerciantes, dentre outras medidas informativas semelhantes.

No referido período também foram realizadas constatações pelos Oficiais de Dilligência do Ministério Público, identificando-se aqueles estabelecimentos que apresentavam irregularidades, o que resultou na instauração de diversos procedimentos administrativos, os quais buscam regularizar a situação de cada empresa.

"A partir de agora o Ministério Público se reunirá com os proprietários das empresas para propor a adequação da atividade por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta, garantindo, com isso, que os consumidores de São Miguel do Oeste e região recebam a informação adequada antes de fazerem suas compras, conforme prevê a legislação", destacou o Promotor de Justiça. 

Justiça anula adoção feita fora do cadastro único

Um casal de Joinville, que adotou diretamente da mãe um bebê recém nascido, perdeu a guarda da criança, mantida através de medidas de efeito suspensivo, cassadas por decisão unânime da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça.

Também foi decretada a busca e apreensão da criança para encaminhamento à adoção através do Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo, o CUIDA.

O CUIDA é um sistema implementado em Santa Catarina para evitar o comércio ilegal de bebês, e, ainda, para estimular a adoção respeitando-se a ordem de inscrição dos casais interessados.

Os pais adotivos constavam nos cadastros do CUIDA, porém preferiram adotar a criança, hoje com um ano de idade, sem aguardar a sua vez, alegando que a mãe biológica havia manifestado a vontade de entregar-lhes o bebê.

Após a ação de adoção ser julgada improcedente por não respeitar os critérios formais, o casal entrou com um recurso alegando, principalmente, a construção de laços de afinidade e afetividade com a criança. A decisão final do processo contou com o laudo técnico de uma psicóloga, que atestou não haver vinculo afetivo entre os adotantes e o bebê.

Saiba mais clicando no link a serguir: http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/interna.aspx?secao_id=164&campo=8779

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Operação Tributo: MPSC denuncia sonegação fiscal na comercialização de carne

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste, denunciou 13 pessoas por sonegação fiscal no valor de R$ 21.195.008,70, compreendendo o período entre novembro de 2002 e abril de 2006, em valores atualizados até o mês de março deste ano. Segundo a ação penal apresentada pelo MPSC, a sonegação foi planejada a partir do transporte de carne com osso do Mato Grosso do Sul para Santa Catarina, o que, à época, era proibido, para proteger o rebanho catarinense da febre aftosa.

A denúncia informa que no esquema montado para fugir da fiscalização sanitária e tributária, os motoristas recebiam notas fiscais falsas ao chegarem na divisa do Estado. Para sonegar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias de Qualquer Natureza (ICMS), a nota era fornecida por um frigorífico catarinense. Para esconder a natureza do produto, as notas identificavam a carga como sendo pedaços de frango e apresentavam carimbos e sinais de órgãos públicos, como se tivesse sido submetida à fiscalização em barreiras sanitárias de outros Estados.

Segundo a ação penal a carga era descarregada geralmente pela madrugada, em frigoríficos que retiravam os sinais identificadores de procedência das carnes e destinavam o produto a outras empresas envolvidas e responsáveis pela distribuição. No total participavam do esquema cinco empresas administradas pelos denunciados, sendo quatro de Santa Catarina e uma do Mato Grosso do Sul.

No dia 12 de maio de 2006 foi realizada uma ação fiscal conjunta pelos auditores-fiscais da Secretaria da Fazenda, agentes da Cidasc, Vigilância Sanitária e Polícias Civil e Ambiental em que foram apreendidos relatórios de controle paralelos que demonstravam os valores totais de vendas, comprovando a sonegação.

A denúncia foi recebida pela Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste em 23 de maio de 2011. (Autos 067.07.003165-3). Essa denúncia é conseqüência da Operação Tributo, deflagrada em junho de 2007, para combater a sonegação no comércio de carne no Oeste e Extremo Oeste, que resultava ainda na introdução em Santa Catarina de carne com risco sanitário. As autuações fiscais resultantes dessa parceria entre MPSC e Fazenda Estadual alcançaram R$ 20 milhões.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Programa Alcance de junho discute a Discriminação

A edição de junho do programa Alcance, sobre preconceito e discriminação, já está disponível no YouTube e no portal do Ministério Público de Santa Catarina.  O programa Alcance discute a atuação do Promotor de Justiça nos casos em que o preconceito provoca o crime.  Os entrevistados são os Promotores de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi e Luis Susin Marini Júnior, que também é Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações.

O Alcance também pode ser assistido, em Florianópolis, pela TV UFSC, no canal 15 da NET, onde será reprisado no dia 19 de junho, domingo, às 21h30 e em horários alternativos, durante o mês.

O Alcance é produzido pela Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC para discutir, a partir de temas atuais, como o Ministério Público atua para defender a sociedade e o cidadão. A cada edição, os Promotores e Procuradores de Justiça convidados são entrevistados por um jornalista do MPSC e esclarecem o telespectador sobre os direitos e deveres da população ao responder perguntas feitas pelo público no quadro "O povo pergunta". A partir da temporada 2011, o Alcance vai ao ar na TV UFSC, no primeiro domingo de cada mês, em primeira exibição, além de ser reprisado em horários alternativos.

Assista aos 3 blocos do programa:

Fonte do texto: http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/interna.aspx?secao_id=158&campo=8762

Lançamento da Cartilha: "Violência contra a Mulher! Denuncie."

O Ministério Público participa hoje do Lançamento da Cartilha "Violência contra a Mulher! Denuncie", cujo objetivo é "contribuir com a divulgação e a compreensão sobre a violência contra a mulher, a fim de que todo cidadão tenha acesso às principais informações sobre este grave problema social.

Um dos instrumentos de proteção à mulher e combate à violência é a Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, visto que estabeleceu medidas de proteção, assistência, punição e possibilidade de reeducação aos agressores. A publicação da cartilha é uma iniciativa da Delegada de Polícia Dr. Joelma Alberton Stang, responsável pela Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso, com o apoio do comércio local.

Entidades integradas no combate:
- AMEOSC (Ass. dos Mun. do Extremo Oeste)
- DELEGACIA DA MULHER
- MINISTÉRIO PÚBLICO
- ACISMO (Ass. Com. e Ind. de SMOeste)
- CONSELHO TUTELAR
- CONSEG (Conselho de Segurança)
- CREAS (Centro de Ref. Especializada de Assist. Social)
- CRAS (Centro de Ref. da Assistência Social)
- CAPS (Centro de Atenção Psicossocial)

O lançamento ocorrerá no dia 2 de junho de 2011, às 20 horas, no Auditório das Entidades, no Centro Empresarial Andrômeda, na rua Sete de Setembro, n. 2307, São Miguel do Oeste/SC.

Redistribuição das atribuições das Promotorias de Justiça

Objetivando melhor atender à comarca de São Miguel do Oeste, foi aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público a redistrituição das atribuições das suas quatro Promotorias de Justiça.

Dessa forma, segundo o Ato n. 424/2011/CPJ, as atribuições das Promotorias de Justiça ficam assim fixadas a partir do dia 1º de junho de 2011:

Prefeitura de São Miguel do Oeste compromete-se a cumprir com suas obrigações relacionadas à Feira Livre

Fotografia: Jornal Folha do Oeste

Acatando integralmente os termos da Recomendação encaminhada pela 4a Promotoria de Justiça, a Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste assumiu o compromisso de cumprir com seus deveres, previstos em lei, no que se refere às atividades realizadas na Feira Livre do Município.

No documento encaminado pelo Ministério Público de Santa Catarina destacou-se a necessidade de o Município, através da Secretaria de Agricultura e do setor de Vigilância Sanitária, prestar todo o suporte e informação aos Feirantes que assim o solicitarem, orientando-os para que efetuem as melhorias necessárias a fim de adequar sua produção às normas sanitárias em vigor.

Foi alertado, ainda, para a conveniência de se elaborar o Regimento Interno da Feira Livre, regulamentando adequadamente o uso do referido espaço, com o estabelecimento de critérios isonômicos para todos aqueles que pretendam dele se utilizar para expor sua produção, além das respectivas sanções, bem como para a necessidade de realização de vistorias periódicas no local, com a comunicação de eventual constatação de venda, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos impróprios ao consumo a 4ª Promotoria de Justiça.

"Diante do compromisso assumido pela Prefeitura, somado ao TAC celebrado no mês de março com os Feirantes, pode-se dizer que os produtos comercializados na Feira Livre estão adequados às normas sanitárias, sem perder a característica que atrai seus consumidores para o local, que é justamente terem sua origem nas propriedades dos agricultores do nosso Município", destacou o Promotor de Justiça.

MEIO AMBIENTE e CONSUMIDOR: O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com ação civil pública contra dez réus na comarca de São José do Cedro em virtude de expedição ilegal de licença ambiental pela FATMA, empreendimento que contou ainda com a aprovação irregular pelo Município. Na ação fundamentada inclusive em laudo técnico elaborado por geólogos e biólogos do Ministério Público (Coordenadoria de Assessoramento Técnico) as irregularidades ficaram evidenciadas.

Segundo consta nos laudos, ocorreu vultoso dano ao meio ambiente com as obras de implantação do loteamento ALTA COLINA, contrariando a Lei 11.428/2006, Lei 4.771/65 (Código Florestal), Lei 6.766/79 (Lei de uso e parcelamento do solo urbano) e Lei 8.078/69 (Código de Defesa do Consumidor) dentre outras normas e regulamentos.

Tais fatos ferem ainda direitos individuais dos vizinhos e possíveis adquirentes de lotes que, se prejudicados, poderão se habilitar na ação civil pública (art. 104, Lei 8078/69). Houve supressão de vegetação do Bioma da Mata Atlântica, soterramento de cursos d'água e de nascentes, além de corte de vegetação em área de preservação permanente.

Apreciando a questão, a Juíza de Direito da Comarca de São José do Cedro deferiu liminar requerida pela equipe de Promotores de Justiça que estudaram o caso e determinou a suspensão imediata das atividades do empreendimento no local, o isolamento da área, a abstenção de realização de venda e também da publicidade, dentre outras providências.

Autos relacionados: 065.11.000841-8, da Comarca de São José do Cedro-SC.

Clique aqui e conheça a campanha do MPSC sobre cuidados contra loteamentos irregulares.


Fonte: Blog das Promotorias de Justiça do Oeste Catarinense

Unidos no combate e na prevenção

Hoje pela manhã estiveram reunidos os representantes da Delegacia de Polícia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso, da Delegacia de Polícia da Comarca, da Promotoria de Justiça da Infância e do Adolescente, do 11º Batalhão da Polícia Militar, da Secretaria de Ação Social, da Secretaria de Saúde e do Conselho Tutelar, todos de São Miguel do Oeste, com o objetivo de unir esforços na busca de soluções conjuntas para o combate e, sobretudo, para a prevenção dos atos infracionais praticados por adolescentes no município de São Miguel do Oeste.

Promotoria da Infância e Juventude expede recomendação às escolas estaduais, municipais e particulares da comarca de São Miguel do Oeste

A Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Miguel do Oeste expediu hoje (9.5.2011) RECOMENDAÇÃO para não adoção do projeto de hipnose nas escolas estaduais e municipais no âmbito da Comarca.

A recomendação teve como destinatários a Gerência Regional de Educação, as Secretarias Municipais de Educação dos municípios de São Miguel do Oeste, Barra Bonita, Bandeirante, Guaraciaba e Paraíso, além das escolas particulares de São Miguel do Oeste.

A recomendação foi motivada pela notícia veiculada no Jornal Bom Dia Santa Catarina, da emissora RBS, dando conta de adoção de projeto de psicoterapia condicionativa nas escolas catarinenses, mediante a técnica da hipnose, matéria que pode ser acessada pelo seguinte link: (Ver reportagem).

Ocorre que o referido projeto pretende penetrar na memória dos indivíduos, visando o condicionamento da mente humana, já que, de acordo com a reportagem, os professores receberão um curso de capacitação para aprender as técnicas de aplicação do método nos alunos.

A eficácia da hipinose como técnica psicoterapêutica é um assunto extremamente controverso na atualidade, já que a técnica é vista por muitos profissionais como superficial, incapaz de atuar nas origens dos problemas psíquicos e, ainda, passível de induzir a condutas eticamente perigosas em virtude da submissão passiva do sujeito à autoridade do hipnotizador.

Além disso, importante lembrar que o público objeto da hipinose no citado projeto - crianças e adolescentes a partir dos 8 anos, são sujeitos em condição peculiar de desenvolvimento e comprovadamente mais suscetíveis à sugestão que os adultos - fato que impõe a necessidade de extremo critério e zelo para que se evitem prejuízos psicológicos em consequência do uso irresponsável da hipinose.

Assim, considerando que o parecer técnico psicológico exarado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude concluiu pela não recomendação da utilização do Projeto "Psicoterapia condicionativa nas escolas", de autoria do Instituto Brasileiro de Hipnologia, a quaisquer estabelecimentos de ensino catarinense, públicos ou privados, sob risco generalizado de promover prejuízos psicossociais a crianças e adolescentes em virtude das inadequações técnicas, teóricas e éticas, a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude expediu a recomendação pela não adoção do projeto nas escolas localizadas em toda a  comarca de São Miguel do Oeste ou que, na hipótese de ser implantado tal projeto, seja necessariamente colhida a autorização expressa dos pais ou responsáveis do aluno.

Ministério Público celebra TAC's com estabelecimentos comerciais para garantir o cumprimento das normas de segurança contra incêndio

Nos dias 4 e 6 do corrente foram assinados Termos de Ajustamento de Conduta entre a 4a Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste e 4 (quatro) proprietários de estabelecimentos comerciais sediados no Município.

Segundo se apurou nos Inquéritos Civis instaurados para verificar a notícia de descumprimento da legislação, os estabelecimentos estavam em desacordo com o que dispõe o Decreto Estadual n. 4.909/94, que cria as normas de segurança contra incêndio em Santa Catarina (NSCI).

Nos referidos TAC's foi convencionado que as empresas assumem o compromisso de adequar suas instalações perante o Corpo de Bombeiros no prazo de 30 e 90 dias, ao final do qual devem apresentar ao Ministério Público relatório de vistoria e Alvará de Funcionamento, destinados a comprovar a efetiva adequação, podendo, nesse período, manter suas atividades normais de funcionamento, desde que obedecidas todas as demais normas legais. Para eventual descumprimento, foi fixada multa diária de R$500,00.

"A intenção agora é identificar outros estabelecimentos que estejam operando sem Alvará de Funcionamento do Corpo de Bombeiros e exigir a necessária adequação, para garantia da segurança dos consumidores" afirmou o Promotor de Justiça.

A legislação estabelece como direito básico dos consumidores a proteção da vida, saúde e segurança, conforme art. 6o, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.