O Ministério Público, por intermédio de sua 1ª Promotoria de Justiça, ajuizou hoje representação contra Motel do município de São Miguel do Oeste em razão de ter hospedado em seu estabelecimento adolescente desacompanhada dos pais ou responsável.A conduta ilegal configura-se infração administrativa e está prevista no art. 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90).
O estabelecimento (pessoa jurídica) e o seu proprietário serão citados para se defenderem no processo e, em sendo condenados, estarão sujeitos a uma pena de multa, a critério do Juízo.
No caso de reincidência, o estabelecimento poderá ser fechado provisória ou definitivamente.
imagem meramente ilustrativa extraída de spot.com/_uybHfiHECyA/R5FPIvbUt6I/AAAAAAAADBI/Q3CzgTQjIu8/s400/motel.jpg
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