Projeto Vida Nova realizou encontro expansão

O Projeto Vida Nova surgiu no ano de 2013, como resultado da iniciativa do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Poder Judiciário e Ministério Público e visa a mobilizar as políticas públicas existentes no Município de São Miguel do Oeste, no sentido de efetivar ações na Comunidade Vila Nova II, situada no Bairro São Luiz, a fim de que cada órgão público responsável possa, dentro de sua área de atuação, proporcionar condições para uma melhor qualidade de vida, em especial, no que se refere às problemáticas envolvendo crianças e adolescentes na comunidade.

Após dois anos de trabalho com moradores do conjunto habitacional Vila Nova II, o Projeto Vida Nova iniciou as atividades com um novo grupo, os moradores da Pedreira. O primeiro encontro do projeto, na comunidade, aconteceu no dia 27 de janeiro de 2015, no salão comunitário, com a participação da Promotora de Justiça Larissa M. K. T. Ouriques, Secretária de Assistência Social Claudete Fabiani e representantes do CREAS, CRAS, Secretária de Saúde, FUMDESMO, Conselho Tutelar, Amor Exigente, Educação de Adultos e Amor Exigente.

Na oportunidade foram apresentados os objetivos do projeto, que basicamente se referem à oferta dos serviços públicos e a garantia de direitos básicos.

Durante a conversa, as principais dificuldades apontadas pelos moradores foram sobre a falta de regularização dos terrenos, de transporte público, de iluminação pública, de saneamento básico e de segurança pública e especialmente o atendimento à saúde.

Na reunião, os órgãos presentes se colocaram à disposição para ofertar alguns de seus serviços.

A FUMDESMO ofertará escolinha de futebol para as crianças e adolescentes da Comunidade Pedreira, com disponibilidade de transporte. 



* Fotos retiradas do sitehttp://www.peperi.com.br/noticia/23347.

Ministério Público e o Município de Barra Bonita firmaram TAC

No dia 18 de dezembro de 2014, o Ministério Público e o Município de Barra Bonita, visando a garantir melhor atendimento para a população infantojuvenil, firmaram ajuste de conduta.

O ajuste tratou da proibição do sistema de revezamento e compensação das horas de trabalho realizadas no plantão durante o horário normal de expediente pelos membros do Conselho Tutelar de Barra Bonita, a fim de garantir o cumprimento da carga horária prevista em lei.

Do compromisso, constou ainda a obrigação do Município de Barra Bonita em encaminhar para a Câmara de Vereadores Projeto de Lei com a finalidade de adequar a legislação municipal para fazer constar expressamente a vedação à adoção da prática de revezamento e/ou compensação de carga horária normal de trabalho em razão da realização de plantões e sobreavisos.

O Município também assumiu a obrigação de adotar as medidas necessárias para garantir que, sempre que necessário, seja disponibilizado um veículo automotor ao Conselho Tutelar de Barra Bonita a fim de subsidiar o exercício de suas funções.

Liminar garante a abertura de turmas do ensino médio noturno no Município de Paraíso

O Estado de Santa Catarina deve abrir turmas do primeiro, segundo e terceiro ano do ensino médio, em período noturno, na Escola de Educação Básica Adolfo Silveira, no Município de Paraíso, para os adolescentes trabalhadores. As turmas devem atender os alunos no ano letivo de 2015 e nos anos seguintes, sempre que houver demanda, independentemente do número de estudantes. A decisão, em caráter liminar, é da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste e atende ao pedido formulado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

A 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste recebeu denúncias, por intermédio do Conselho Tutelar, de pais e alunos da Escola Estadual Adolfo Silveira, em Paraíso. A escola é a única do Município que oferece ensino médio. O problema é que há apenas turmas diurnas, impossibilitando jovens trabalhadores de frequentar as aulas.

"Os pais necessitam de auxílio dos filhos em casa, pois a maioria são agricultores e os adolescentes querem trabalhar durante o dia para ajudar no sustento da casa e fazerem cursos profissionalizantes, os quais são oferecidos somente durante o dia", explica a Promotora de Justiça Larissa Mayumi Karazawa Takashima Ouriques.

A Promotora procurou a Gerência Regional de Educação e recebeu documento informando que não haveria condições técnicas de oferecer as turmas e que o ensino noturno seria um desestímulo à permanência dos alunos na escola. A Promotoria entende, justamente, o oposto - oferecer turmas noturnas é uma forma de manter o aluno na escola, já que a maioria não tem outra opção senão trabalhar ou ajudar a família durante o dia.

O Conselho Tutelar do Município visitou as famílias dos alunos que manifestaram interesse no ensino noturno. São 24 jovens que oficializaram o interesse. Outros relataram que "ficaram com medo da direção e dos professores" e por isso não fizeram a declaração.

Ressalta-se ainda a constatação do Conselho Tutelar de que a maioria das famílias são de baixa renda, razão pela qual muitos adolescentes e jovens deixam a escola para auxiliar a família em atividades para complementar à renda ou para prover suas próprias necessidades, sendo assim necessário oportunizar aos alunos o exercício do direito ao ensino noturno.

A 1ª Vara Cível de São Miguel do Oeste acatou os argumentos do MPSC e determinou ao Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, a abertura das turmas no prazo de cinco dias, divulgando e reabrindo o período de matrículas, sob pena de multa diária no valor de R$1 (mil reais). 

A decisão é passível de recurso e foi concedida nos Autos da Ação Civil Pública n. 0900007-92.2015.8.24.0067, em caráter liminar.