Primeiro processo unificado de escolha para Conselho Tutelar será neste domingo

Neste domingo (4/10), será realizado o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Pela primeira vez, a escolha terá data unificada em todos os municípios brasileiros. As eleições ocorrerão a cada quatro anos, sempre no primeiro domingo de outubro.

Para se candidatar ao Conselho Tutelar, é necessário ter mais de 21 anos, residir no município e ter reconhecida idoneidade moral. Porém, para a eleição deste ano, as inscrições já estão encerradas.

O voto é facultativo. O cidadão somente precisa estar devidamente cadastrado como eleitor no Tribunal Regional Eleitoral e apresentar um documento oficial com foto. Para votar, também é necessário verificar o local de votação em seu município, pois as seções eleitorais serão agrupadas para auxiliar na realização do processo de escolha.

Nacionalmente foi criado o Grupo de Trabalho de Apoio ao Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares. Em Santa Catarina, também foi instituído um grupo de trabalho, composto por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil/SC, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública, da Associação de Conselheiros Tutelares, do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS), da Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA). O grupo teve o objetivo de realizar estudos e elaborar propostas, planos e orientações para o processo de escolha dos membros.

O Ministério Público de Santa Catarina foi representado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), que colaborou com a produção de minutas de edital, recomendações para os prefeitos e minuta de projeto de lei municipal tratando sobre os conselhos tutelares e as eleições. A atuação do CIJ no processo motivou a FECAM a remeter ofício ao Ministério Público, a pedido do Colegiado Estadual de Assistência Social, para agradecer a atenção que vem sendo prestada aos municípios e associações de municípios em relação ao processo de eleição unificada dos Conselheiros Tutelares.

São Miguel do Oeste se compromete a não repetir irregularidades constatadas em creche

O Município de São Miguel do Oeste assinou termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a não repetir irregularidades constatadas no Centro Educacional Sonho Infantil.

O TAC foi proposto após a 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste confirmar, em inquérito civil aberto a partir de denúncia recebida, irregularidades praticadas pela então diretora, a qual foi exonerada do cargo durante o trâmite do procedimento.

Apurou-se no inquérito que na falta de professores a diretora colocava as auxiliares de serviços gerais para cuidar das crianças em vez de chamar professores substitutos.

Além disso, foi verificado que a diretora publicava fotos dos alunos em redes sociais sem autorização dos pais ou responsáveis e que cobrava por ligações telefônicas realizadas para informar aos genitores ocorrências envolvendo as crianças.

Outra irregularidade encontrada foi a dispensa de uma professora contratada para atender a uma aluna com necessidades especiais sem que fossem consultados profissionais especializados.

Ao assinar o termo de ajustamento de conduta, o Município se comprometeu a não repetir nenhuma das práticas irregulares naquela ou em qualquer outra creche. Comprometeu-se, ainda, a garantir o acesso à educação a crianças menores de um ano de idade, podendo estabelecer critérios para a matrícula, desde que não prejudiquem as crianças, como por exemplo condicionar a matrícula ao fim da licença maternidade.

Arraiá do Ponche Verde

Diversão, solidariedade, calor no coração e muito pinhão! Será esse o clima do tradicional Arraiá do Ponche Verde, a ser realizado nos próximos dias 2, 3, 4 e 5 de julho, na Vila Militar dos Sargentos de São Miguel do Oeste.
O valor arrecadado com a venda dos ingressos da quinta-feira e do domingo será integralmente revertido para o Projeto Vida Nova e, consequentemente, investido no bem-estar da população carente do município.
O Exército, por meio do 14ª Regimento da Cavalaria Motorizada de São Miguel do Oeste, tem se demonstrado um grande parceiro do projeto. É por essa razão, e certos de que a festa será um sucesso, que convidamos todos a participarem do evento!

A NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO NO COMBATE À ESCASSEZ HÍDRICA

          Estiveram reunidos no dia 1º de junho de 2015, no evento denominado “I Semana do Meio Ambiente”, promovido pelo Hospital Regional Terezinha Gaio Basso, representantes dessa entidade e dos seguintes órgãos públicos: Casan, Fatma, Epagri, Polícia Militar Ambiental, Ministério Público Estadual, Município de São Miguel do Oeste, além do público em geral.

          Após as explanações e discussões sobre o tema “a escassez da água”, onde restou demonstrado que a seca é um fenômeno cíclico, foi proposta pelo Ministério Público, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste, a elaboração de um documento elencando metas para os governos e para a sociedade civil, visando a combater ou minimizar a escassez hídrica no curto, médio e longo prazo.

Conheça abaixo as metas aprovadas (por unanimidade):

1ª CARTA AMBIENTAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC

TEMA: ESCASSEZ HÍDRICA

PARTICIPANTES:

Governo: Ministério Público Estadual; Fatma; Polícia Militar Ambiental; Casan; Epagri e Município de São Miguel do Oeste-SC;

Sociedade Civil: Administração do Hospital Regional Terezinha Gaio Basso e público em geral.

METAS DEFINIDAS:

1) Ao Governo:

a) Gerar programas de orientação e incentivo:

a1) para a proteção das nascentes, com construção de fontes caxambu nas propriedades (*municípios);

a2) para o armazenamento alternativo da água da chuva, com a construção de cisternas na zona rural (*Estado) e obrigação de implementação de sistemas de reaproveitamento de água da chuva nos novos edifícios localizados no meio urbano (*municípios);

b) Diminuir o desperdício na rede de distribuição da água (*CASAN ou município, se municipalizada);

c) Sobretaxar o consumo excessivo de água (*administrador do sistema);

d) Fiscalizar a ocupação irregular nas áreas de preservação permanente, principalmente mata ciliar e nascentes (*todos); e

e) Elaboração do plano de bacias da região (*Comitê da Bacia Hidrográfica/SDS).

2) À Sociedade Civil:

a) Utilização consciente da água, com diminuição do consumo (banho, torneiras, lavações etc) (*cidadãos);

b) Preservação da mata ciliar e das nascentes (*todos);

c) Manejo e conservação do solo de acordo com a capacidade de uso e aptidão (*proprietários rurais); e

d) Construção de sistemas alternativos de captação água (cisternas/reaproveitamento da água da chuva) (*cidadãos e empresas) e de geração própria de energia elétrica pelo sistema On Grid (*empresas);

e) Implementação de novas tecnologias para reutilização da água (*empresas).

* Destinatário da meta

II Jantar Beneficente do Projeto Vida Nova: uma noite de solidariedade e amor ao próximo

 O dia 25 de abril de 2015 amanheceu nublado e frio, mas o evento da noite prometia esquentar os corações daqueles que participariam do II Jantar Beneficente do Projeto Vida Nova.

Os preparativos começaram logo cedo, com o envolvimento de membros da Comunidade Vila Nova, da Casa da Amizade, da Secretaria da Ação Social, do Ministério Público, do Amor Exigente, da Pastoral da Criança e demais voluntários que se empenhavam em garantir que tudo saísse conforme planejado.

Logo quando anoiteceu, a promessa começou a ser cumprida. Aproximadamente 400 pessoas prestigiaram as atividades, que se iniciaram com uma benção proferida pelo Padre Reneu e pelo Pastor Erick, que abençoaram os presentes e as atividades do projeto.

Logo após, foi realizada uma belíssima apresentação de crianças e adolescentes, que participam do Grupo de Capoeira da FUNCULTURA.

Membros da comunidade e demais adolescentes fizeram um show de Rap, cujas letras das músicas, que bem retratavam a sua realidade e a vontade de transformá-la, deram o tom de alegria à noite.

Depois, os Haitianos que foram acolhidos por esta cidade apresentaram canções e promoveram a integração cultural. Destaca-se, quanto a eles, que desde a manhã do sábado estiveram empenhados em colaborar para a organização do evento. Merecem aplausos sua dedicação e comprometimento em ajudar!

Como não poderia faltar, foi realizado um momento de homenagens àqueles que participam do Projeto Vida Nova e não medem esforços para auxiliar nas atividades propostas. Com efeito, não fossem essas pessoas, que muitas vezes colocam a necessidade dos outros na frente das suas, nada passaria de apenas mais uma boa intenção. Aliás, o desprendimento e o fazer o bem sem olhar a quem é que tornam os gestos tão especiais!

Durante o evento, foram também apresentadas fotografias das reformas realizadas nas residências da Comunidade, viabilizadas com os recursos adquiridos no I Jantar Beneficente. Além disso, apresentaram-se imagens do grupo de artesanato e da reforma do salão comunitário que foi patrocinada pela Igreja Católica. Outrossim, foram exibidos móveis confeccionados durante uma oficina do projeto, idealizada, principalmente, por representantes da Casa da Amizade e que foram entregues a uma moradora do Vila Nova, cuja casa servirá como modelo às demais.

Chegado o momento da janta, foi servido o delicioso risoto no tacho preparado pelo Jeep Club de São Miguel do Oeste/SC.

Enquanto isso, a animação era garantida pelo músico Lúcio Paz e pela Banda Os Forasteiros de Faraway que, voluntariamente, engrandeceram o evento com suas participações.

Embalaram a noite também o espírito de solidariedade, amizade, amor ao próximo. Nas conversas entre os participantes sobressaíam elogios e palavras de encorajamento aos idealizadores do projeto.

Vale lembrar, por fim, que todo o lucro do jantar será revertido para a reforma de casas no Vila Nova, sendo beneficiados aqueles que, durante as atividades do projeto, têm demonstrado esforço, comprometimento e merecimento.

Parabéns e muito obrigado a todos aqueles que, de uma forma ou outra, contribuíram para o sucesso do evento! O agir de pessoas bem-intencionadas como vocês é capaz de mudar o mundo e a realidade de muitos!

Patrocínios:

Supermercado Alfa

Supermercado Ítalo

Supermercado Kohl

Supermercado Treviso

Valar Alimentos

Mercado Giongo

Gráfica McLee

Apoio:

Ministério Público de Santa Catarina

ECOTV

Jeep Club
Gerência Regional de Educação, representada pela servidora Inês Soprano

Secretarias de Assistência Social e Educação

Os Forasteiros de Faraway

Músico Lúcio Paz

Casa da Amizade

Igreja Católica

Igreja Comunidade Cristã Restituição

Seara da Fé

Amor Exigente

Pastoral da Criança

Restaurante Andrômeda

Realização:

Projeto Vida Nova

II Jantar Beneficente do Projeto Vida Nova

O jantar será realizado no dia 25-4-2015, às 19h30min, no Salão da Comunidade de Bairro São Luiz, oportunidade em que será servido um delicioso risoto do tacho preparado pelo grupo Jeep Club de São Miguel do Oeste.

O ingresso adulto custa R$ 15,00 (quinze reais) e o infantil, para as crianças a partir dos 6 até 10 anos de idade, custa R$ 7,00 (sete reais), os quais podem ser adquiridos com as entidades participantes do Projeto e nos pontos de venda.

O evento será animado pela Banda Os Forasteiros de Faraway e pelo músico Lucio Paz.

Os valores arrecadados com o evento serão destinados para o término das obras de reforma das residências dos moradores da Vila Nova II. Registra-se que os beneficiários são escolhidos dentre aqueles que participam das atividades desenvolvidas pelo Projeto e que possuem crianças ou adolescentes na residência.

Estado deve adequar escolas em São Miguel do Oeste

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reverteu decisões anteriores e obteve em segunda instância medidas liminares para determinar ao Estado de Santa Catarina a adequação de 14 escolas públicas às normas de proteção contra incêndios e de acessibilidade e a resolução de problemas estruturais em São Miguel do Oeste. Isso significa que as aulas deste ano nas escolas estaduais de São Miguel do Oeste já deveriam ter começado em um ambiente adequado, o que não aconteceu na maioria dos casos.
Os problemas nas escolas foram apontados em vistorias do Corpo de Bombeiros e em alguns educandários pela Defesa Civil Municipal. As liminares foram solicitadas pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste em ações civis públicas - que também pediam a interdição das escolas -, mas os pedidos liminares do Ministério Público foram negados pelo Juízo local. Diante da negativa, o MPSC interpôs recursos de agravo de instrumento ao TJSC.

Os pedidos foram parcialmente deferidos pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que determinaram a realização das adequações requeridas, mas não consideraram necessária a interdição das escolas e em alguns casos procederam à fixação de multa diária pelo descumprimento ou possibilidade de bloqueio de bens suficientes para o custeio das obras.

Entre as principais exigências do Corpo de Bombeiros Militar para adequação das escolas às normas de segurança contra incêndio estão:

a. manutenção dos extintores;

b. manutenção das lâmpadas de emergência;

c. instalação de caixas de inspeção do para-raios;

d. apresentação de laudo de resistência ôhmica do para-raios;

e. apresentação de laudo de estanqueidade do GLP;

f. apresentação de laudo de luminosidade das lâmpadas de emergência e sinalização de abandono de local.

Veja abaixo quais escolas deveriam ter sido adequadas (números dos recursos interpostos):

Escola Dr. Guilherme José Misssen (processo 2014.000755-7)

Escola Santa Rita (processo 2014.000756-4)

Escola Júlio Vicente Pelegrini (processo 2014.000790-4)

Escola Adolfo Silveira (processo 2014.000819-5)

Escola São Sebastião (processo 2014.000791-1)

Escola Sara Castelhano Kleinkauf (processo 2014.000800-9)

Escola Ouro Verde (processo 2014.000792-8)

Escola Getúlio Vargas - CEDUP (processo 2014.007072-5)

Escola Alberico Azevedo (processo 2014.007073-2)

Escola Nereu de Oliveira Ramos (processo 2014.007076-3)

Escola Hélio Wassun (processo 2014.006986-3)

Escola São João Batista (processo 2014.000793-5)

Escola - CEJA (processo 2014.000794-2)

Escola Prof. Cecília Lotin (processo 2014.007071-8)

Conflito de competência

Há também um processo referente à Escola Jaldyr B. F. da Silva (2014.000820-5) que está suspenso porque houve questionamento sobre a competência do órgão que deveria julgar o caso.

Projeto Vida Nova realizou encontro expansão

O Projeto Vida Nova surgiu no ano de 2013, como resultado da iniciativa do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Poder Judiciário e Ministério Público e visa a mobilizar as políticas públicas existentes no Município de São Miguel do Oeste, no sentido de efetivar ações na Comunidade Vila Nova II, situada no Bairro São Luiz, a fim de que cada órgão público responsável possa, dentro de sua área de atuação, proporcionar condições para uma melhor qualidade de vida, em especial, no que se refere às problemáticas envolvendo crianças e adolescentes na comunidade.

Após dois anos de trabalho com moradores do conjunto habitacional Vila Nova II, o Projeto Vida Nova iniciou as atividades com um novo grupo, os moradores da Pedreira. O primeiro encontro do projeto, na comunidade, aconteceu no dia 27 de janeiro de 2015, no salão comunitário, com a participação da Promotora de Justiça Larissa M. K. T. Ouriques, Secretária de Assistência Social Claudete Fabiani e representantes do CREAS, CRAS, Secretária de Saúde, FUMDESMO, Conselho Tutelar, Amor Exigente, Educação de Adultos e Amor Exigente.

Na oportunidade foram apresentados os objetivos do projeto, que basicamente se referem à oferta dos serviços públicos e a garantia de direitos básicos.

Durante a conversa, as principais dificuldades apontadas pelos moradores foram sobre a falta de regularização dos terrenos, de transporte público, de iluminação pública, de saneamento básico e de segurança pública e especialmente o atendimento à saúde.

Na reunião, os órgãos presentes se colocaram à disposição para ofertar alguns de seus serviços.

A FUMDESMO ofertará escolinha de futebol para as crianças e adolescentes da Comunidade Pedreira, com disponibilidade de transporte. 



* Fotos retiradas do sitehttp://www.peperi.com.br/noticia/23347.

Ministério Público e o Município de Barra Bonita firmaram TAC

No dia 18 de dezembro de 2014, o Ministério Público e o Município de Barra Bonita, visando a garantir melhor atendimento para a população infantojuvenil, firmaram ajuste de conduta.

O ajuste tratou da proibição do sistema de revezamento e compensação das horas de trabalho realizadas no plantão durante o horário normal de expediente pelos membros do Conselho Tutelar de Barra Bonita, a fim de garantir o cumprimento da carga horária prevista em lei.

Do compromisso, constou ainda a obrigação do Município de Barra Bonita em encaminhar para a Câmara de Vereadores Projeto de Lei com a finalidade de adequar a legislação municipal para fazer constar expressamente a vedação à adoção da prática de revezamento e/ou compensação de carga horária normal de trabalho em razão da realização de plantões e sobreavisos.

O Município também assumiu a obrigação de adotar as medidas necessárias para garantir que, sempre que necessário, seja disponibilizado um veículo automotor ao Conselho Tutelar de Barra Bonita a fim de subsidiar o exercício de suas funções.

Liminar garante a abertura de turmas do ensino médio noturno no Município de Paraíso

O Estado de Santa Catarina deve abrir turmas do primeiro, segundo e terceiro ano do ensino médio, em período noturno, na Escola de Educação Básica Adolfo Silveira, no Município de Paraíso, para os adolescentes trabalhadores. As turmas devem atender os alunos no ano letivo de 2015 e nos anos seguintes, sempre que houver demanda, independentemente do número de estudantes. A decisão, em caráter liminar, é da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste e atende ao pedido formulado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

A 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste recebeu denúncias, por intermédio do Conselho Tutelar, de pais e alunos da Escola Estadual Adolfo Silveira, em Paraíso. A escola é a única do Município que oferece ensino médio. O problema é que há apenas turmas diurnas, impossibilitando jovens trabalhadores de frequentar as aulas.

"Os pais necessitam de auxílio dos filhos em casa, pois a maioria são agricultores e os adolescentes querem trabalhar durante o dia para ajudar no sustento da casa e fazerem cursos profissionalizantes, os quais são oferecidos somente durante o dia", explica a Promotora de Justiça Larissa Mayumi Karazawa Takashima Ouriques.

A Promotora procurou a Gerência Regional de Educação e recebeu documento informando que não haveria condições técnicas de oferecer as turmas e que o ensino noturno seria um desestímulo à permanência dos alunos na escola. A Promotoria entende, justamente, o oposto - oferecer turmas noturnas é uma forma de manter o aluno na escola, já que a maioria não tem outra opção senão trabalhar ou ajudar a família durante o dia.

O Conselho Tutelar do Município visitou as famílias dos alunos que manifestaram interesse no ensino noturno. São 24 jovens que oficializaram o interesse. Outros relataram que "ficaram com medo da direção e dos professores" e por isso não fizeram a declaração.

Ressalta-se ainda a constatação do Conselho Tutelar de que a maioria das famílias são de baixa renda, razão pela qual muitos adolescentes e jovens deixam a escola para auxiliar a família em atividades para complementar à renda ou para prover suas próprias necessidades, sendo assim necessário oportunizar aos alunos o exercício do direito ao ensino noturno.

A 1ª Vara Cível de São Miguel do Oeste acatou os argumentos do MPSC e determinou ao Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, a abertura das turmas no prazo de cinco dias, divulgando e reabrindo o período de matrículas, sob pena de multa diária no valor de R$1 (mil reais). 

A decisão é passível de recurso e foi concedida nos Autos da Ação Civil Pública n. 0900007-92.2015.8.24.0067, em caráter liminar.

Vedado o “corte etário” - Crianças que completam seis anos até 31 de dezembro de 2015 podem ser matriculadas no 1º ano do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino

A 1ª Promotoria de Justiça ajuizou a Ação Civil Pública n. 0900002-70.2015.8.24.0067, com o objetivo de garantir o direito à educação de crianças do município de São Miguel do Oeste/SC.

A intervenção ministerial no caso iniciou a partir de reclamação deduzida por um genitor, que noticiou a negativa de matrícula do filho no 1º ano do Ensino Fundamental na rede municipal de ensino, sob o argumento de que ele não completaria seis anos até o dia 31 de março de 2015. Com efeito, a criança atingiria a idade mínima poucos meses após a data fixada.

Tratava-se, portanto, do chamado "corte etário". Interpretação que o ente federado, sobretudo por meio de sua Secretaria de Educação, adotou a partir das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, segundo a qual, conforme entendimento, crianças que não completassem a idade até a data parâmetro deveriam ser matriculadas no Ensino Infantil.

O Ministério Público, porém, discorda da posição por entender que não pode haver restrições ao direito à educação com base em um critério unicamente etário, não sendo razoável a negativa de matrícula a crianças que se encontram em situação idêntica, apenas com idade diferente, circunstância esta que fere inclusive o princípio da isonomia.

Aliás, tal entendimento gera situações, no mínimo, peculiares, porque leva a conclusão de que uma criança nascida apenas um dia depois da outra – ou seja, em 1º de abril, detém menos condições de frequentar o 1º ano do Ensino Fundamental do que aquela que nasceu até 31 de março.

Diante do caso, foi expedida recomendação ao ente público. Porém, como o recomendado não fora acatado, o Poder Judiciário precisou ser acionado. Assim, em acolhimento ao pleito liminar, o Magistrado determinou a imediata viabilização de matrícula para crianças que completam seis anos até o dia 31 de dezembro de 2015, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor do Fundo da Infância e Adolescência de São Miguel do Oeste/SC.

Dessa forma, embora caiba recurso da decisão, o município deverá deixar de negar vagas a crianças que se encontrem nessa situação. Os pais podem procurar diretamente as escolas para efetuar a matrícula e, caso seja enfrentada situação semelhante, poderão solicitar o auxílio à 1ª Promotoria de Justiça.

A decisão na íntegra pode ser consultada por meio do site www.tjsc.jus.br, informando-se o número 900002-70.2015.8.24.0067.