quarta-feira, 29 de junho de 2011

MP ajuíza representação contra Motel de São Miguel do Oeste

O Ministério Público, por intermédio de sua 1ª Promotoria de Justiça, ajuizou hoje representação contra Motel do município de São Miguel do Oeste em razão de ter hospedado em seu estabelecimento adolescente desacompanhada dos pais ou responsável.

A conduta ilegal configura-se infração administrativa e está prevista no art. 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90).

O estabelecimento (pessoa jurídica) e o seu proprietário serão citados para se defenderem no processo e, em sendo condenados, estarão sujeitos a uma pena de multa, a critério do Juízo.

No caso de reincidência, o estabelecimento poderá ser fechado provisória ou definitivamente.

Fontes:
imagem meramente ilustrativa extraída de spot.com/_uybHfiHECyA/R5FPIvbUt6I/AAAAAAAADBI/Q3CzgTQjIu8/s400/motel.jpg

sexta-feira, 24 de junho de 2011

Aberta seleção para MP-Residente nas Promotorias de Anchieta e Palmitos

As Promotorias de Justiça de Anchieta e Palmitos abriram Processo Seletivo Unificado de Ingresso no MP-Residência.

A remuneração é de R$ 1.144,72, acrescido de auxílio-transporte no valor de R$ 52,30, para 30h semanais.

O MP-Residência constitui-se em programa de estágio de pós-graduação em órgãos do Ministério Público e tem por objetivo integrar o profissional do Direito à rotina da instituição, familiarizando-o com o trabalho desenvolvido por referidos órgãos, para despertar-lhe a vocação e incentivá-lo ao ingresso na carreira do Ministério Público.

As inscrições podem ser realizadas de 27 de junho a 27 de julho de 2011, nas Secretarias das Promotorias de Justiça de Anchieta e Palmitos.

A seleção será realizada em três etapas, sendo a primeira composta de prova escrita, a segunda de prova de títulos e a terceira de entrevista pessoal e prova oral.

O Edital e os resultados podem ser acompanhos pela página do Ministério Público de Santa Catarina, no seguinte link:

quinta-feira, 16 de junho de 2011

Ministério Público intensifica atuação para garantia da informação adequada de preços aos consumidores

O Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio da 4a Promotoria de Justiça, realizou diligências visando identificar irregularidades na forma de exposição dos preços dos produtos aos consumidores por parte dos estabelecimentos comerciais de São Miguel do Oeste, visando com isso garantir o efetivo cumprimento do que prevê a Lei 10.962/04 e o Decreto 5.903/06.

O problema já vem sendo acompanhado pelo Ministério Público desde o ano de 2007, porém as ações se intensificaram entre o início do ano de 2010 e o mês de maio de 2011, quando foram encaminhadas recomendações aos representantes da ACISMO e CDL para que divulgassem a legislação aos comerciantes, dentre outras medidas informativas semelhantes.

No referido período também foram realizadas constatações pelos Oficiais de Dilligência do Ministério Público, identificando-se aqueles estabelecimentos que apresentavam irregularidades, o que resultou na instauração de diversos procedimentos administrativos, os quais buscam regularizar a situação de cada empresa.

"A partir de agora o Ministério Público se reunirá com os proprietários das empresas para propor a adequação da atividade por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta, garantindo, com isso, que os consumidores de São Miguel do Oeste e região recebam a informação adequada antes de fazerem suas compras, conforme prevê a legislação", destacou o Promotor de Justiça. 

terça-feira, 14 de junho de 2011

Justiça anula adoção feita fora do cadastro único

Um casal de Joinville, que adotou diretamente da mãe um bebê recém nascido, perdeu a guarda da criança, mantida através de medidas de efeito suspensivo, cassadas por decisão unânime da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça.

Também foi decretada a busca e apreensão da criança para encaminhamento à adoção através do Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo, o CUIDA.

O CUIDA é um sistema implementado em Santa Catarina para evitar o comércio ilegal de bebês, e, ainda, para estimular a adoção respeitando-se a ordem de inscrição dos casais interessados.

Os pais adotivos constavam nos cadastros do CUIDA, porém preferiram adotar a criança, hoje com um ano de idade, sem aguardar a sua vez, alegando que a mãe biológica havia manifestado a vontade de entregar-lhes o bebê.

Após a ação de adoção ser julgada improcedente por não respeitar os critérios formais, o casal entrou com um recurso alegando, principalmente, a construção de laços de afinidade e afetividade com a criança. A decisão final do processo contou com o laudo técnico de uma psicóloga, que atestou não haver vinculo afetivo entre os adotantes e o bebê.


Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

sexta-feira, 10 de junho de 2011

Operação Tributo: MPSC denuncia sonegação fiscal na comercialização de carne

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste, denunciou 13 pessoas por sonegação fiscal no valor de R$ 21.195.008,70, compreendendo o período entre novembro de 2002 e abril de 2006, em valores atualizados até o mês de março deste ano. Segundo a ação penal apresentada pelo MPSC, a sonegação foi planejada a partir do transporte de carne com osso do Mato Grosso do Sul para Santa Catarina, o que, à época, era proibido, para proteger o rebanho catarinense da febre aftosa.


A denúncia informa que no esquema montado para fugir da fiscalização sanitária e tributária, os motoristas recebiam notas fiscais falsas ao chegarem na divisa do Estado. Para sonegar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias de Qualquer Natureza (ICMS), a nota era fornecida por um frigorífico catarinense. Para esconder a natureza do produto, as notas identificavam a carga como sendo pedaços de frango e apresentavam carimbos e sinais de órgãos públicos, como se tivesse sido submetida à fiscalização em barreiras sanitárias de outros Estados.

Segundo a ação penal a carga era descarregada geralmente pela madrugada, em frigoríficos que retiravam os sinais identificadores de procedência das carnes e destinavam o produto a outras empresas envolvidas e responsáveis pela distribuição. No total participavam do esquema cinco empresas administradas pelos denunciados, sendo quatro de Santa Catarina e uma do Mato Grosso do Sul.

No dia 12 de maio de 2006 foi realizada uma ação fiscal conjunta pelos auditores-fiscais da Secretaria da Fazenda, agentes da Cidasc, Vigilância Sanitária e Polícias Civil e Ambiental em que foram apreendidos relatórios de controle paralelos que demonstravam os valores totais de vendas, comprovando a sonegação.

A denúncia foi recebida pela Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste em 23 de maio de 2011. (Autos 067.07.003165-3). Essa denúncia é conseqüência da Operação Tributo, deflagrada em junho de 2007, para combater a sonegação no comércio de carne no Oeste e Extremo Oeste, que resultava ainda na introdução em Santa Catarina de carne com risco sanitário. As autuações fiscais resultantes dessa parceria entre MPSC e Fazenda Estadual alcançaram R$ 20 milhões.
Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

terça-feira, 7 de junho de 2011

Programa Alcance de junho discute a Discriminação

A edição de junho do programa Alcance, sobre preconceito e discriminação, já está disponível no YouTube e no portal do Ministério Público de Santa Catarina.  O programa Alcance discute a atuação do Promotor de Justiça nos casos em que o preconceito provoca o crime.  Os entrevistados são os Promotores de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi e Luis Susin Marini Júnior, que também é Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações.
O Alcance também pode ser assistido, em Florianópolis, pela TV UFSC, no canal 15 da NET, onde será reprisado no dia 19 de junho, domingo, às 21h30 e em horários alternativos, durante o mês.
O Alcance é produzido pela Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC para discutir, a partir de temas atuais, como o Ministério Público atua para defender a sociedade e o cidadão. A cada edição, os Promotores e Procuradores de Justiça convidados são entrevistados por um jornalista do MPSC e esclarecem o telespectador sobre os direitos e deveres da população ao responder perguntas feitas pelo público no quadro "O povo pergunta". A partir da temporada 2011, o Alcance vai ao ar na TV UFSC, no primeiro domingo de cada mês, em primeira exibição, além de ser reprisado em horários alternativos.
Assista aos 3 blocos do programa:


quinta-feira, 2 de junho de 2011

Lançamento da Cartilha: "Violência contra a Mulher! Denuncie."

O Ministério Público participa hoje do Lançamento da Cartilha "Violência contra a Mulher! Denuncie", cujo objetivo é "contribuir com a divulgação e a compreensão sobre a violência contra a mulher, a fim de que todo cidadão tenha acesso às principais informações sobre este grave problema social.
Um dos instrumentos de proteção à mulher e combate à violência é a Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, visto que estabeleceu medidas de proteção, assistência, punição e possibilidade de reeducação aos agressores. A publicação da cartilha é uma iniciativa da Delegada de Polícia Dr. Joelma Alberton Stang, responsável pela Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso, com o apoio do comércio local.

Entidades integradas no combate:
- AMEOSC (Ass. dos Mun. do Extremo Oeste)
- DELEGACIA DA MULHER
- MINISTÉRIO PÚBLICO
- ACISMO (Ass. Com. e Ind. de SMOeste)
- CONSELHO TUTELAR
- CONSEG (Conselho de Segurança)
- CREAS (Centro de Ref. Especializada de Assist. Social)
- CRAS (Centro de Ref. da Assistência Social)
- CAPS (Centro de Atenção Psicossocial)

O lançamento ocorrerá no dia 2 de junho de 2011, às 20 horas, no Auditório das Entidades, no Centro Empresarial Andrômeda, na rua Sete de Setembro, n. 2307, São Miguel do Oeste/SC.

quarta-feira, 1 de junho de 2011

Redistribuição das atribuições das Promotorias de Justiça

Objetivando melhor atender à comarca de São Miguel do Oeste, foi aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público a redistrituição das atribuições das suas quatro Promotorias de Justiça.
Dessa forma, segundo o Ato n. 424/2011/CPJ, as atribuições das Promotorias de Justiça ficam assim fixadas a partir do dia 1º de junho de 2011: