MP RESIDENTE - LANÇADO EDITAL

O Ministério Público está abrindo edital para contratação de bolsistas de terceiro-grau - O MP Residente.

É requisito para o cargo que o candidato esteja matriculado em um curso de pós-graduação em direito.

A atividade também é computada como atividade jurídica.

São duas vagas imediatas para as Comarcas de Dionísio Cerqueira e Campo Erê, além do cadastro de reservas para São Miguel do Oeste, Itapiranga, Descanso e São José do Cedro.

As inscrições poderão ser feitas entre 26 de março e 9 de abril deste ano, junto as Secretarias das Promotorias de Justiça da região.

Para acesso ao edital completo e maiores informações acesse o site do Ministério Público ou o link abaixo:

http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/processoseletivo/default.aspx?secao_id=114&tipo=1&estado=1

SEMINÁRIO ELEIÇÕES 2012 AMANHÃ NA UNOESC EM SÃO MIGUEL DO OESTE

Seminário Eleições 2012 no Oeste do Estado

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), com o apoio da Procuradoria Regional Eleitoral, inicia pelo Oeste catarinense, no dia 20 de março, o ciclo de seminários Eleições 2012. Serão realizados eventos regionais em 13 municípios catarinenses, entre março e julho deste ano, como preparação para as eleições para Prefeito e Vereadores. Os primeiros três eventos acontecem em São Miguel do Oeste (20/3), Chapecó (21/3) e Joaçaba (22/3).

Em cada encontro, o Promotor de Justiça Pedro Robero Decomain, e o Procurador Regional Eleitoral, André Stefani Bertuol, abordarão aspectos práticos e esclarecerão dúvidas sobre legislação eleitoral. O objetivo do ciclo de seminários é unificar o entendimento da legislação entre os operadores da Justiça Eleitoral e orientar partidos e seus filiados, mídia e sociadade de modo a prevenir a ocorrência de irregularidades nas eleições 2012.

Programação

No período matutino, voltado a Promotores, Juízes e Chefes de Cartórios Eleitorais, haverá exposição de experiências de atuação na Justiça Eleitoral e da atuação da Procuradoria Regional Eleitoral e sua interação com as Promotorias Eleitorais. Também serão apresentados posicionamentos do TRE e esclarecimentos quanto à aplicação da Lei da Ficha Limpa. O evento têm início às 9h.

Durante a tarde, a partir das 14h, o seminário será dedicado à orientação de representantes de partidos políticos, integrantes dos meios de comunicação e comunidade em geral. Entre os temas propostos estão condições de elegibilidade, abuso do poder econômico e politico, propaganda intrapartidária e propaganda eleitoral, prestação de contas, aplicação da lei da ficha limpa e crimes eleitorais. Os palestrantes estarão disponíveis para entrevista das 15h20min às 15h40min.

As incrições poderão ser feitas no dia do evento, no próprio local, ou pelo e-mail ceaf@mp.sc.gov.br. Mais informações pelo telefone (48) 3229-9226. Veja abaixo as datas e locais dos eventos:

Data	Cidade	Local do evento	Endereço
20 de março	São Miguel do Oeste	UNOESC	Rua Oiapoc, n. 211, Bairro Agostini
21 de março	Chapecó	UNOCHAPECÓ	Avenida Senador Atílio Fontana, n. 591-E, Bairro Efapi
22 de março	Joaçaba	UNOESC	Rua Getúlio Vargas, n. 2125, Bairro Flor da Serra

MEIA-ENTRADA SHOW MARCOS E BELLUTI

Após receber reclamação de alguns consumidores locais, o Ministério Pùblico da Comarca chamou os representantes da empresa responsável pela organização do show de  Marcos e Belluti que será realizado na próxima sexta-feira, e fez acordo para que a empresa  passe a comercializar os ingressos para o evento dentro do que determina a legislação no que tange a meia-entrada para estudantes, idosos, menores de 18 anos e pessoas portadoras de necessidades especiais.

Assim, a partir de hoje, em qualquer local de venda de ingressos (Loja Juzz, Universidade, Chaplin, Postos AMPM) devem estar disponíveis para a venda ingressos inteiros e de meia-entrada para as pessoas previstas na Lei, bastando para tanto a devida comprovação documental.

Além disso, pessoas que já compraram seu ingresso por valor integral e poderiam pagar apenas meia-entrada,  podem se dirigir aos locais de venda para trocar o seu ingresso e pedir a  devolução do valor pago a mais.

Caso não cumprido o acordado, a empresa organizadora deverá pagar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração.

Em caso de problemas, sugerimos aos consumidores que entrem em contato com a 4ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste.

A meia-entrada não vale para as áreas vips e camarotes do show.

A Lei Estadual 12.570/03 regulamente  a matéria afeta aos estudantes e menores de 18 anos.

ESTAGIÁRIOS - ÚLTIMOS DIAS PARA INSCRIÇÕES

Como já postado anteriormente, estão abertas as inscrições para as vagas de estágio nas Promotorias de São Miguel do Oeste, com inscrições que se encerram no próximo dia 9 de março (sexta-feira).

As inscrições devem ser feitas na Secretaria das Promotorias, que funciona junto ao FÓRUM da Comarca.

Maiores informações e o edital completo, no site do Ministério Público, o qual pode ser acessado no link abaixo:

http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/processoseletivo/default.aspx?secao_id=116&tipo=2&estado=1

LIMINAR DETERMINA QUE ESCOLAS ESTADUAIS NÃO PODEM FORMAR TURMAS “BISSERIADAS”

O juiz da 1ª Vara Cível de São Miguel do Oeste concedeu liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público neste mês de fevereiro proibindo que as escolas estaduais da comarca de São Miguel do Oeste formem as chamadas classes “bisseriadas” ou “multisseriadas”.

Com a decisão, as escolas de São Miguel do Oeste, Guaraciaba, Bandeirante, Paraíso e Barra Bonita estão impedidas de formar classes ou turmas “bisseriadas” ou “multisseriadas”, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por criança ou adolescente em situação irregular. A decisão não abrange as disciplinas de línguas estrangeiras e artes.