segunda-feira, 16 de dezembro de 2013

Encerramento das atividades do Projeto Vida Nova

Está agendada para amanhã, dia 17/12/2013, às 9h30min, no salão do Júri do Fórum de São Miguel do Oeste, a reunião de encerramento das atividades do Projeto Vida Nova no ano de 2013, na oportunidade será feito um balanço das ações realizadas neste ano, com apresentação de fotografias e relatórios pelos participantes e a explanação das atividades previstas para o ano de 2014.




Convidamos ainda a população migueloestina para comparecer na Praça Central desta Cidade, no dia 21/12/2013, a partir das 16h30min, para participar das festividades natalinas oferecidas pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste e assistir a apresentação de dança que será executada pelas crianças moradoras da Comunidade Vila Nova II e participantes do Projeto Vida Nova, cuja coreografia foi elaborada pelo Professor Negreti.
Na mesma data e local também está prevista, dentro da programação de natal da Prefeitura Municipal, uma feira de artesanato com produtos confeccionados pelas mulheres da Comunidade e que participam ativamente da oficina de artesanato oferecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.


sexta-feira, 29 de novembro de 2013

SUPERFATURAMENTO DE OBRA PÚBLICA : INDISPONÍVEIS BENS DE ACUSADOS.


A Justiça decretou, por meio de liminar, a indisponibilidade dos bens no valor de até R$ 127.420,34 do patrimônio dos sócios e das empresas Vizo H. Sings Ltda e L'Oeste Estruturas, Fachadas e Luminosos Ltda e também do ex-prefeito de Barra Bonita e de mais um engenheiro do município. Eles foram responsáveis, segundo ação civil por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, pelo superfaturamento do pórtico de entrada da cidade, causando prejuízos ao erário e o enriquecimento ilícito dos envolvidos.
Na liminar, a Justiça decidiu, ainda, manter a suspensão do pagamento das parcelas ainda não pagas referentes ao contrato oriundo do edital de licitação n. 44/2011, vencido pela empresa Vizo H. Sings para a construção do pórtico de entrada de Barra Bonita. A decisão atende ao pedido cautelar da 4ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste.
Na ação civil por ato de improbidade administrativa, o Promotor de Justiça do caso explica que segundo se apurou no inquérito civil, o prefeito municipal, na época dos fatos, repassou ao engenheiro do município um orçamento da obra já pronto e superfaturado para o lançamento da licitação destinada à construção do pórtico. Após, o ex-prefeito pessoalmente indicou as três empresas que deveriam ser convidadas para participarem do processo licitatório, sendo que duas concorrentes possuíam proprietários do mesmo grupo familiar.
Posteriormente, a obra foi edificada em dimensões menores do que as previstas e com materiais distintos dos previstos no projeto.
O valor contratado para a construção do pórtico foi de R$ 138.001,42, mas o valor identificado como real pela perícia do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL) seria de R$ 74.291.27, causando um prejuízo aos cofres públicos de R$ 63.710,17 - superfaturamento de 84,79% do valor total.
O Promotor de Justiça afirma, ainda, que o processo licitatório foi realizado sem a publicidade adequada. "Segundo o depoimento dos membros da comissão de licitações junto à Promotoria de Justiça, a prefeitura de Barra Bonita estava com as portas fechadas para o recesso de final de ano quando ocorreu a licitação", complementa Alexandre Estefani.
 A decisão liminar é passível de recurso. (ACP n. 067130051116)


Assista ao vídeo e saiba mais sobre punições aos administradores públicos que cometem atos de improbidade administrativa:

quinta-feira, 7 de novembro de 2013

Ex-Vereador de Guaraciaba é condenado pelo Tribunal de Justiça por improbidade administrativa


O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em grau de recurso, a condenação de Idivar Plácido Pasinato, ex-Vereador do município de Guaraciaba, e do empresário Sérgio Nunes Xavier, por ato de improbidade administrativa.
Na ação, a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste - com atuação na área da moralidade administrativa - sustentou a existência de irregularidades na prestação dos serviços de trator de esteira licitados pelo município de Guaraciaba no ano de 2005.
De acordo com o Ministério Público, a empresa contratada, de propriedade do réu Sérgio Nunes Xavier, vendeu um de seus tratores a Idivar Plácido Pasinato, na época,presidente da Câmara de Vereadores, e este passou a executar o serviço. O negócio foi mantido em sigilo e, com o trator adquirido, Idivar realizou 200 horas dos serviços que deveriam ter sido executados por Xavier, recebendo a remuneração correspondente.
Conforme a Promotoria de Justiça, o serviço contratado pela Prefeitura de Sérgio Nunes Xavier não poderia ser repassado a uma terceira pessoa - muito menos a um vereador, impedido e proibido por lei de contratar com o Poder Público -, mas, sim, ser novamente licitado se o contratado deixasse de prestá-lo.
Além disso, o trator que foi alvo de negociação não atendia às especificações do edital - teria de ter mais de 10 mil kg -, eIdivar falsificou documento a fim de atestar que a máquina tinha o peso exigido.
No julgamento da ação, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - diante de depoimentos contraditórios e frequentemente modificados - decidiu pela improcedência da ação. O Ministério Público não se conformou, apelou da decisão ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e conseguiu reverter a decisão de primeiro grau: a Primeira Câmara de Direito Público do TJSC decidiu, por unanimidade, condenar Idivar Plácido Pasinato e Sérgio Nunes Xavier por ato de improbidade administrativa.
O ex-vereador foi condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com o poder público por três anos e multa no valor de duas vezes a remuneração recebida na época dos fatos, corrigida monetariamente. Já o empresário foi proibido de contratar com o poder público por três anos e condenado a pagar multa no mesmo valor à atribuída a Idivar. A decisão ainda é passível de recurso. (Apelação n. 2011.062844-8).

terça-feira, 22 de outubro de 2013

PARAÍSO - NOMEAÇÕES IRREGULARES EM CARGOS PÚBLICOS



O Ministério Público, propôs, neste ano, ação civil por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito de Paraíso e o Secretário de Administração, por nomeações ilegais de servidores públicos.
A ação proposta deriva de investigação do Ministério Público, que identificou que entre os anos de 2009 a 2012, os réus contrataram vários servidores (a maioria partidários) em  cargos de confiança, para funções de chefia, direção e assessoramento.
Entretanto, na prática, os servidores contratados não estavam desempenhando as funções para as quais foram contratados, mas sim funções típicas de cargos técnicos, de provimento via concurso público.
Entre essas situações, o Ministério Público identificou que pessoas nomeadas para cargos como de chefe do controle interno,  chefe de sessão de serviços públicos e Diretores de Departamento, na verdade estavam trabalhando como faxineiras, telefonistas, motoristas e auxiliares de serviços gerais, sem nunca terem sido aprovados em concurso público.
Enquanto isso,  pessoas regularmente aprovadas em concursos anteriores para esses cargos, não foram chamadas, perdendo  o direito ao cargo público, além do que, no período, o município  não lançou qualquer concurso público para essas funções.
A compreensão do Ministério Público é que tal atitude, além do desvio de função dos servidores, burlou a regra da obrigatoriedade do concurso público e feriu os princípios constitucionais da administração pública.
Na ação, proposta neste ano, o Ministério Público pede a condenação do Prefeito e do Secretário por violação à Lei de Improbidade Administrava – Lei 8492/92, que pode acarretar as sanções de multa, suspensão de direitos políticos e proibição de contratação com o Poder Público.

A ação proposta encontra-se em trâmite na Comarca, e aguarda  a análise de recebimento ou não pelo Poder Judiciário, para depois prosseguir com a defesa das partes, instrução do processo,  até julgamento final.
A ação pode ser acompanhada pelo n. 067.13.002155-1

Pelos mesmos fatos, o  Procurador-Geral de Justiça apresentou denúncia criminal junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina contra o Prefeito e o Secretário, por violação ao art. 1º, XIII, do Decreto/Lei  201/67, por onze vezes. O crime prevê pena de detenção de 3 meses a 3 anos.

A denúncia encontra-se aguardando análise de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça. Autos 2013.048899-8 


Vale lembrar que a Constituição Federal só permite contratações em cargos de confiança para funções de direção, chefia e assessoramento, (art. 37, V CF/88), fora daí, todos os servidores públicos devem ser contratados via concurso público, salvo situações excepcionais e transitórias que permitem a contratação temporária.

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

4º Evento do Projeto Vida Nova com a Comunidade será no dia 19 de outubro

O 4º Encontro do Projeto Vida Nova com a comunidade Vila Nova II será realizado no dia 19 de outubro de 2013, às 14h, no CAIC.



Nesse evento serão realizadas as seguintes atividades, conforme cronograma abaixo:
14h – Abertura: Conversa com os moradores do Vila Nova II
14h15min: Momento
14h30min – Divisão dos Grupos – Oficinas Temáticas
Crianças: atividades de pintura, com guache em folhas A3 e A4, cama elástica e brinquedo inflável.
Adultos:
14h30min - Fala sobre Violência Violência Doméstica;
15h – Apresentação de Artesanato para homens e mulheres
15h15min – Fala sobre o PROERD para adultos
Adolescentes:
14h30min: Conversa com os adolescentes
15h30min – Lançamento da Cartilha do Conselho Tutelar – Conselheiros Tutelares
15h30min – Retorno para as atividades em grupo
15h30min – apresentação de dança e ballet
16h15min – Momento de confraternização
17h – Encerramento 




quinta-feira, 3 de outubro de 2013

1º Seminário do Projeto Vida Nova será amanhã!

Amanhã, 4 de outubro de 2013, no auditório do Instituto Federal da Santa Catarina será realizado o 1º Seminário do Projeto Vida Nova com o tema: "A mobilização da rede de atendimento da infância e adolescência e o desenvolvimento de projetos sociais".


APRESENTA
Seminário: A mobilização da rede de atendimento da infância e adolescência e o desenvolvimento de projetos sociais.

8h30min às 9h – Solenidade de Abertura 
Apresentação do Projeto "Vida Nova" pela Promotora de Justiça Larissa Mayumi Karazawa Takashima Ouriques.
9h – Palestra: Implementação de projetos sociais e a importância da mobilização da rede de atendimento, com Padre Vilson Groh, articulador de Projetos Sociais e Mestre em Educação pela Universidade Federal de Santa Catarina.
11h – Abertura dos debates
11h30min – Encerramento.
13h30min – Abertura
13h45min – Palestra: O sistema de garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente, com Alexandre Karazawa Takaschima, Juiz Corregedor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Coordenador do Núcleo da Infância e Juventude.
16h – Abertura dos debates
16h30min – Encerramento.

terça-feira, 24 de setembro de 2013

Dia Estadual de Combate à Violência e à Exploração Sexual Infantojuvenil

No Estado de Santa Catarina foi estabelecido o dia 24 de setembro como o dia Estadual de Combate à Violência e à Exploração Sexual Infantojuvenil, por intermédio do Decreto Lei n. 3.644, de 2001.
O Estado implementou o referido dia visando o fortalecimento das organizações governamentais, não-governamentais e da sociedade como um todo, no sentido de evitar a prática de tais ocorrências.

 
"Abuso Sexual é a utilização de criança ou adolescente, por um adulto ou mesmo por um adolescente, para a prática de qualquer ato de natureza sexual.
Exploração Sexual caracteriza-se pela utilização sexual de crianças e adolescentes, com a intenção de lucro ou troca, seja financeira ou de qualquer outra espécie, em redes de prostituição, pornografia, tráfico e turismo sexual". (Azevedo e Guerra, 2000)
 


MITOS E VERDADES
MITO A maior parte das crianças possui imaginação fértil, assim, quando se queixam de estarem sofrendo abuso sexual, estão apenas fantasiando histórias.
VERDADE Apenas 8% das crianças costumam faltar com a verdade quando o assunto é vitimização sexual e, ainda, ¾ das histórias inventadas pelas crianças são induzidas por adultos (Azevedo e Guerra, 2000).
Crianças tem mais memória literal (de detalhes);
Não registra o tempo, duração ou lugar de ocorrência como a memória de um adulto;
Essa memória é fugidia e sujeita à sugestão;
Isso demanda inquirições bem feitas e realizadas pouco tempo após o fato.
MITO O abusador possui distúrbios emocionais aparentes, de fácil reconhecimento.
VERDADE A maior parte dos abusos ocorre entre os membros da família (29%) ou por alguém conhecido da vítima (60%). Especula-se que  85% a 90% dos agressores são pessoas conhecidas das crianças (Azevedo e Guerra, 2000) e que aparentam ser pessoas sem transtornos mentais.
MITO A criança, especialmente em idade mais tenra, não se recordará da violência, e crescerá emocionalmente sadia.
VERDADE A criança não esquecerá um abuso sexual do qual foi vítima. Ou, caso esqueça, sofrerá inconscientemente suas consequências.
Os pais, cujos filhos foram vitimizados sexualmente, devem sempre buscar ajuda profissional. Esconder um caso de abuso sexual debaixo do tapete pode custar muito caro à saúde emocional da criança e de sua família (Azevedo e Guerra, 2000).
MITO Se a criança permite os avanços sexuais do agressor, sem demonstrar qualquer resistência, não há abuso sexual.
VERDADE A criança nunca deve ser apontada como culpada. O agressor para executar o abuso sexual pode recorrer a diferentes métodos - seja a força, a ameaça ou a indução da vontade.
Estará presente, tanto no abuso quanto na exploração, uma relação desigual de poder, na qual o adulto leva vantagem sobre a vítima que ainda não possui estrutura física e emocional suficiente para se defender de um investida dessa natureza.


Formas de denúncia:- As denúncias dos abusos e explorações sexuais podem ser feitas de forma anônima para:
a) o DISQUE 100;
b) Delegacia de Polícia
c) Conselho Tutelar
d) Promotorias de Justiça da infância e adolescência.

A violência e a exploração sexual cometidas contra a criança e o adolescente é uma das formas mais cruéis de violação de direitos.
Por isso, o dia 24 de setembro tem um significado especial, na medida em que nos leva a refletir: estamos protegendo efetivamente nossas crianças e nossos adolescentes?
Fica, então, o desafio: unir forças e lutar contra qualquer forma de violação aos direitos da criança e do adolescente, especialmente, em sua forma mais cruel – a violência e a exploração sexual.

 


É nosso desafio manter o sorriso e a inocência de nossas  crianças e adolescentes!!!

 

segunda-feira, 2 de setembro de 2013

O 3º Encontro do Projeto Vida Nova foi um sucesso!

Contamos com a presença de 41 famílias do Vila Nova II e representantes de todos os órgãos e entidades civis que participam do projeto. Ao total se contabilizou a presença de aproximadamente 250 pessoas.
O Vice-Prefeito de São Miguel do Oeste, Vilson Trevisan, também prestigiou o evento.
Foram apresentados os participantes da sociedade civil e dos órgãos governamentais que trabalham pela realização do Projeto Vida Nova.
Os moradores da comunidade que já estão participando de alguma atividade proposta foram premiados e o Boneco do Programa Sorria São Miguel compareceu no local para divertir as crianças e distribuir material referente à reciclagem de lixo. Também compareceu ao evento o cachorro chamado Tor, adestrado pela Polícia Militar de São Miguel do Oeste.
Seguiu-se com o louvor da Igreja Batista Pioneira de São Miguel do Oeste.
Na sequência, foram realizadas as seguintes apresentações:
- dança por alunos do Vila Nova II;
-- dança por alunos de outras comunidades, ambas sob a orientação do Professor Negretti, da Secretaria Municipal de Cultura;
- música com o aluno Alan, do Centro Cultural, deficiente visual que testemunhou sobre a superação de dificuldades enfrentadas em sua vida;
- demonstração de judô e jiu-jitsu por alunos dos Professores Luciano Kito e César Nogueira, da Secretaria Municipal de Esportes;
- música com instrumentos tocados por alunos do Professor Carvalho, da Secretaria Municipal de Ação Social;
- teatro, com alunos da oficina oferecida pela Secretaria Municipal de Cultura.
Após, os adultos tiveram um momento de reflexão com o CAPS, Amor Exigente e o Pastor da Igreja Presbiteriana de São Miguel do Oeste, Osias Cardoso, o qual explicou sobre o projeto Lar de Paz.
Os adolescentes receberam mensagem do Pastor Felipe, da Igreja Batista Pioneira e assistiram à encenação de teatro.
As crianças se divertiram com os brinquedos trazidos pelo SESC e com a contação de estória oferecida pela Aurora.
Depois todos se reuniram para o encerramento, com mais um momento de louvor com a Igreja Batista Pioneira.
Ao final, todos os moradores indicaram as atividades do projeto que pretendem participar e ganharam kits de alimentos oferecidos pela Apti Alimentos, mudas de flores fornecidas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e as crianças receberam livros oferecidos pela Casa da Amizade de São Miguel do Oeste.
Na saída, foi fornecido lanche pelas Secretarias de Educação e Ação Social.
Gostaríamos de agradecer imensamente a todos os participantes do Projeto Vida Nova que se envolveram diretamente com a organização do encontro. A contribuição de vocês foi fundamental para o êxito do evento!
Agradecemos às famílias da Comunidade Vila Nova II, que prestigiaram este momento, assistiram atentos a todas as apresentações e participaram ativamente das atividades realizadas no dia.

Agora todos juntos vamos dar continuidade ao Projeto Vida Nova, desenvolvendo e participando de todas as atividades que foram propostas e se preparando para o próximo evento, que será realizado no mês de outubro deste ano.







 

segunda-feira, 26 de agosto de 2013

3º Encontro do Projeto Vida Nova será realizado no final deste mês


O 3º Encontro do Projeto Vida Nova com a comunidade Vila Nova II será realizado no dia 31 de agosto de 2013, às 14h, no CAIC.


O Projeto Vida Nova surgiu da iniciativa do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Poder Judiciário e Ministério Público e visa a mobilizar as políticas públicas existentes no Município de São Miguel do Oeste, no sentido de efetivar ações na Comunidade Vila Nova II, situada no Bairro São Luiz, a fim de que cada órgão público responsável possa, dentro de sua área de atuação, proporcionar condições para uma melhor qualidade de vida, em especial, no que se refere às problemáticas envolvendo crianças e adolescentes no referido bairro.


Nesse evento serão realizadas as seguintes atividades:
- apresentação de artes marciais a ser executada pela Secretaria Municipal de Esportes; e de dança e teatro com as crianças a ser realizada pela Secretaria Municipal de Cultura;
- atividades destinadas às crianças: brinquedos do SESC; contação de histórias por funcionários da empresa Aurora e a presença do boneco da campanha “Sorria São Miguel”; além da distribuição de 55 (cinquenta e cinco) livros oferecidos pela Casa da Amizade;
- atividades destinadas aos adolescentes: momentos de meditação com o Pastor Felipe Balaiuk da Igreja Batista Pioneira;
- Trabalho em grupo com os adultos a ser implementado pelo Centro de Atenção Psicossocial e Amor exigente;
- momento de louvor com todos os participantes, a ser executado pela Igreja Batista Pioneira;

Ao final do evento serão distribuídos lanches aos participantes, brinquedos para as crianças e kits com alguns itens alimentícios oferecidos pela empresa APTI Alimentos do Município de Chapecó às famílias participantes do Projeto Vida Nova.

“A melhor maneira de tornar as crianças boas, é torná-las felizes”. Oscar Wilde 

terça-feira, 13 de agosto de 2013

EX-PREFEITO E SÓCIOS DE EMPRESA CONDENADOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR TENTAREM FRAUDAR CONCURSO PÚBLICO



O ex-prefeito de Barra Bonita Pedro Rodrigues da Silva, a empresa PL Consultoria e Assessoria Ltda e os seus sócios Marcos Antonio Perin e Clóvis Pauletti foram condenados pelo Judiciário de São Miguel do Oeste por atos de improbidade administrativa, em decorrência de fatos ocorridos em concurso público realizado no ano de 2009 no município de Barra Bonita. O concurso que já estava suspenso por medida liminar, foi anulado na sentença final.

A condenação é decorrência de ação proposta pelo Ministério Público em 2009. Na época, após receber denúncia de possíveis beneficiários em um pretenso esquema de fraude no concurso, o Ministério Público apreendeu (com ordem judicial) as provas realizadas no dia do concurso, logo após a sua realização. Com a apreensão, constatou-se que justamente os candidatos que eram apontados como possíveis beneficiários da fraude, haviam deixado várias questões em branco no gabarito da prova, o que faria com que, preenchidos os gabaritos posteriormente, eles viessem a ser aprovados. Contudo, com a apreensão das provas, a fraude foi descoberta e evitada.
A sentença reconheceu esses atos e também reconheceu que houve ato de improbidade na contratação da empresa PL Consultoria para a realização do concurso. A empresa foi contratada através de dispensa de licitação pelo valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), mas sem qualquer procedimento prévio e oficial  de dispensa.
Com isso, os réus citados foram condenados em atos de improbidade administrativa - Lei 8492/92. Solidariamente todos eles foram condenados ao ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos no valor de  R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). Além disso, Pedro Rodrigues da Silva foi também condenado à suspensão de seus direitos políticos por cinco anos e ao pagamento de multa civil correspondente a 02 (duas) vezes o valor do dano causado aos cofres públicos. 
Já a empresa PL Consultoria e Assessoria Ltda  foi condenada a  multa civil de 02 (duas) vezes o acréscimo patrimonial obtido, isto é, R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais); proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. 
Marcos Antonio Perin e Clóvis Pauletti foram condenados ao pagamento de multa civil  a multa civil de 02 (duas) vezes o acréscimo patrimonial obtido, isto é, R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), cada um; 3) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. 
As sanções só serão efetivadas quando a sentença transitar em julgado (quando se esgotarem todos os recursos).
A decisão é de primeiro grau e as partes podem recorrer da sentença.
O andamento do processo e a decisão podem ser consultados no link abaixo:

sábado, 18 de maio de 2013


Mulher   é condenada a 42 anos de prisão por morte de mãe e irmã


No mês passado o Tribunal do Júri de São Miguel do Oeste condenou Neiva Guedes da Silva, de 45 anos, a 42 anos de prisão pela morte de sua mãe e irmã.

O julgamento aconteceu no Fórum da Comarca de São Miguel do Oeste no dia 19 de abril de 2013 e Neiva foi condenada pela prática de duplo homicídio qualificado de sua irmã, Eny do Espírito Santo, e de sua mãe, Geraldina Guedes da Silva, e ocultação de cadáver, ocorridos em 2009, crimes esses de grande repercussão na região. O processo foi desmembrado e outros dois acusados, Wilson Berbares Andrade foi condenado a 19 anos, e Laércio Rodrigues, condenado a 12 anos de prisão, todos em regime fechado, por participação em ambos os crimes.

Entenda o caso

Segundo a denúncia do Ministério Público Neiva e a vítima Eny do Espírito Santo eram filhas de Geraldina Guedes da Silva, sendo o relacionamento entre ambas extremamente conflituoso, agravando-se devido ao fato de Geraldina ter negociado um terreno com Eny, o que despertou a ira de Neiva, a qual passou a ameaçá-la de morte no final do ano de 2008.

Inconformada com a situação, já que não admitia dividir o patrimônio que viria a herdar quando do falecimento de sua mãe, Neiva decidiu concretizar as ameaças e determinou juntamente com os denunciados Wilson , Laércio e Claudio, vulgo "Bimba", "Beto", "Mano", "Nando" ou "Negão", e sua própria mãe, Geraldina, a morte de Eny do Espírito Santo, arquitetando uma forma de fazê-lo de modo a levantar mínimas suspeitas.

Tudo acertado, os denunciados, todos previamente ajustados e imbuídos do firme propósito de ceifar a vida de Eny do Espírito Santo, deixaram o Estado do Rio de Janeiro com destino a São Miguel do Oeste com o automóvel VW/Gol, de propriedade de Neiva e Wilson, na tarde do dia 12 de abril de 2009, chegando por volta das 00h30min do dia 13 de abril, ocultando o veículo no terreno de um vizinho de Geraldina, a fim de que a vítima não percebesse a presença deles na cidade, e se dirigiram em seguida para a residência de Geraldina, localizada às margens da Rodovia BR-282, bairro Santa Rita, a qual já os aguardava.

Após acertarem os detalhes finais, já na manhã do dia 13 de abril de 2009, os denunciados e Geraldina aguardaram até que a vítima se comunicasse com sua genitora, por volta das 7h, como habitualmente fazia, a fim de tomarem chimarrão, ao que Geraldina falou para Eny encontrá-la em sua casa, pois já estava à sua espera.

Assim, os denunciados e Geraldina ficaram escondidos no interior da residência aguardando a chegada da vítima, a qual entrou na casa portando uma cuia de chimarrão e uma garrafa térmica, ocasião em que foi surpreendida por Neiva, Wilson, Laércio e Cláudio, que, agindo em pleno conluio volitivo e com evidente animus necandi, mediante comunhão de tarefas e divisão de esforços direcionados ao objetivo comum, amarraram as mãos da vítima com fios de luz, dificultando sua defesa, e em seguida a enforcaram, causando sua morte por asfixia.

Na sequência, os denunciados decidiram ocultar o cadáver da vítima, ao que envolveram o corpo de Eny em um cobertor xadrez e o transportaram no interior do veículo de propriedade de Geraldina até as margens do Rio das Antas, local em que o abandonaram, tendo o cadáver da vítima sido encontrado apenas 5 (cinco) dias depois do crime na divisa entre os municípios de Iraceminha e Descanso/SC, boiando no rio e em avançado estado de putrefação.

Consumados os crimes antes descritos os denunciados deixaram esta cidade no dia 14 de abril de 2009, por volta das 6h, retornando para a cidade de Itaguaí/RJ, onde residem.

Não satisfeitos, no início do mês de agosto de 2009, considerando que as investigações policiais já se encontravam avançadas no sentido de esclarecer a autoria do homicídio antes descrito, os denunciados Neiva e Wilson, imbuídos no firme propósito de se assenhorar de todos os bens de Geraldina e assegurar a impunidade do crime anterior, contrataram novamente o denunciado Laércio, a quem já deviam a quantia aproximada de R$13.000,00 pelo cometimento dos crimes acima narrados, solicitando seus serviços em mais uma empreitada criminosa, qual seja, ceifar a vida de Geraldina, a qual já havia por diversas vezes prestado depoimentos à Polícia Civil e estava prestes a confessar os crimes.

Assim, previamente acertado com os denunciados Neiva e Wilson, no dia 6 de agosto 2009, por volta das 7h, Laércio dirigiu-se até o bar de propriedade de Geraldina Guedes da Silva, na época com 69 anos, situada na Rodovia BR 282, acesso paralelo, bairro Santa Rita, cidade de São Miguel do Oeste, e em lá chegando exigiu à vítima que abrisse a porta do referido estabelecimento, sob a alegação de que contaria todo o ocorrido à autoridade policial, caso fosse impedido de entrar.

Após lhe ter sido franqueado o acesso ao local, o denunciado Laércio agarrou a vítima pelo pescoço e a arrastou para o interior do imóvel, armando-se, em seguida, com uma faca, com a qual desferiu vários golpes contra Geraldina Guedes da Silva, causando os ferimentos, os quais foram a causa eficiente da morte da vítima.

Wilson e Laércio já haviam sido condenados pelos três crimes anteriormente, mas o julgamento foi parcilmente anulado pelo Tribunal de Justiça por ausência de confirmação de algumas provas em Juízo, e determinou novo julgamento. Wilson já havia sido condenado pela morte de Eny, e foi a novo julgamento somente em relação ao homicídio de Geraldina Guedes da Silva. Laércio, também, já havia sido condenado com trânsito em julgado pelo homicídio de Geraldina, indo a novo julgamento tão-somente em razão do homicídio da vítima Eny do Espírito Santo. Novamente o Conselho de Sentença da Comarca de São Miguel do Oeste entendeu serem os réus culpados e foram condenados por todos os crimes constantes na denúncia. Todos os condenados retornaram às prisões onde permanecerão presos até o cumprimento da condenação.

Atuaram em ambos os julgamentos, pelo Ministério Público a Dra. Roberta Trentini Machado Gonçalves, Promotora de Justiça da Comarca de Campo Erê, o Dr. Alexandre Volpatto, Promotor de Justiça da Comarca de Mondaí, e, ainda, a Dra. Maria Tereza Zanella Capra, como assistente de acusação. Na defesa dos réus atuaram os Advogados Dr. Alessandro Tiesca Pereira e Dr. Odilo Hilário Lermen. Na condução dos trabalhos como presidente da sessão, o Dr. Marcos Bigolin, Juiz de Direito.

segunda-feira, 29 de abril de 2013

Projeto Vida Nova foi apresentado nesta segunda-feira

Conforme cronograma publicado anteriormente, foi apresentado, nesta segunda-feira, aos moradores do Bairro Vila Nova II, o Projeto Vida Nova.

O evento contou com a participação dos moradores e principalmente das crianças e adolescentes que lá residem.

Segundo a Promotora de Justiça, Larissa Mayumi Karazawa Takashima Ouriques, o lançamento do projeto representa um grande passo para a mobilização da rede de atendimento à infância e juventude no Município de São Miguel do Oeste, uma vez que o objetivo é de no futuro ampliar o projeto para outros bairros que apresentem demanda de atuação.

Abaixo algumas fotos do evento*:





*Fotografias retiradas do site: http://www.adjorisc.com.br/jornais/folhadooeste/impressa/geral/projeto-vida-nova-e-apresentado-a-moradores-da-vila-nova-ii-1.1269406#.UX65ZUrWGUk.

sábado, 27 de abril de 2013

Lançamento do Projeto Vida Nova

Será realizado no dia 29 de abril de 2013, às 9h, na Comunidade Vila Nova II, o lançamento do Projeto Vida Nova com a presença da Promotora de Justiça Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste, Larissa Mayumi Karazawa Takashima Ouriques.
O evento de lançamento do Projeto contará com a exposição dos objetivos da atuação dos órgãos de proteção na Comunidade e com apresentações de música e hip hop.
O Projeto Vida Nova surgiu da iniciativa do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Poder Judiciário e Ministério Público e visa a mobilizar as políticas públicas existentes no Município de São Miguel do Oeste, no sentido de efetivar ações na Comunidade Vila Nova II, situada no Bairro São Luiz, a fim de que cada órgão público responsável possa, dentro de sua área de atuação, proporcionar condições para uma melhor qualidade de vida, em especial, no que se refere às problemáticas envolvendo crianças e adolescentes na comunidade.
O projeto conta ainda com o apoio e participação ativa das Secretarias Municipais de Saúde, Cultura, Esporte, Educação e Ação Social, Centro de Atenção Psicossocial, Centro de Referência em Assistência Social, Centro de Referência Especializado de Assistência Social, Gerência Regional de Educação, das Polícias Militar e Civil e da Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC.
O objetivo dos idealizadores do projeto é de no futuro ampliar o Projeto para outros bairros da Cidade de São Miguel do Oeste que necessitem de atendimento contínuo da rede de proteção da infância e juventude.

Cronograma:
- Dia 7-5-2013, às 19h30min – apresentação do Projeto aos Vereadores e Prefeito Municipal
Local: Câmara de Vereadores

- Dia 8-5-2013, às 9h - apresentação dos serviços oferecidos pelo CREAS e CRAS, extensão/formação de um grupo do PAEFI  e PAIF.
Atividade: dança (hip hop)
Local: IFSC.

Em breve serão postados os cronogramas de atividades do mês de maio e junho na Comunidade Vila Nova II.
"É preciso uma aldeia inteira para educar uma criança”. (Provérbio Africano)

quarta-feira, 24 de abril de 2013

Município de São Miguel do Oeste está apto a receber doações diretas do Imposto de Renda

 

O Município de São Miguel do Oeste efetuou cadastro na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, conforme Portaria SDH/PR nº 1.461, de 18 de Dezembro de 2012, estando apto e disponível para receber doações diretas pelo programa da Receita Federal.


No Fundo, você pode mudar a vida de uma criança ou adolescente.
Chega uma hora da vida em que a gente dá muito valor à infância e adolescência e o melhor é descobrir que esse valor ainda pode ser deduzido do Imposto de Renda.
Doe para o Fundo da Infância e Adolescência. Assim, você contribui para o desenvolvimento e consolidação de uma política de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes em todo o Estado de Santa Catarina.



Abaixo segue o Passo a Passo para a realização de destinação para o FIA (Estadual SC ou Municipal):

1º Passo: Após o preenchimento completo de todos os dados relativos à declaração, faça a visualização no “Menu” da sua declaração, clicando exatamente no 6º item – Resumo da Declaração;
2º Passo: Clicando em Cálculo do Imposto (Independentemente se a pessoa possui Imposto a Restituir), a base de cálculo será o “Total do Imposto devido”, deste valor, o próprio programa calcula o valor máximo (até 3%) que pode ser destinado para o FIA selecionado.
Exemplo: Se no decorrer do ano de 2012 ficaram R$ 5.000,00 de Imposto retido na fonte do titular e após a declaração de IR você terá R$ 1.000,00 de Imposto a Restituir, a base de calculo será os R$ 4.000,00 pagos e não restituídos, sendo que até 3% deste valor (R$120,00) podem ser destinado;

3º Passo: Ainda na opção Resumo da Declaração (Modo declaração completa), clique na opção “Doações Diretamente na Declaração – ECA”;

4º Passo: No canto inferior direito, selecione o botão “Novo e aparecerá a tela Dados da Doação – Estatuto da Criança e do Adolescente, selecione a opção de sua escolha “Estadual/Distrital” ou “Municipal” (Relembrando que baixando a versão atualizada do programa IRPF2013, já estão disponíveis vários Conselhos Municipais de Santa Catarina que efetuaram o cadastro na Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, conforme Portaria SDH/PR nº 1.461, de 18 de Dezembro de 2012, estando aptos e disponíveis para receberem doações diretas pelo programa da Receita Federal).
5º Passo: Verificando no canto direito da tela, logo após a seleção da opção, terá o “Valor disponível para doação”. (Lembrando que você poderá destinar esses valores para mais de uma opção de Fundo, para isso, basta selecionar os Fundos e os valores desejados destinando os valores correspondentes até atingir o valor máximo disponível para doação).

6º Passo: Simples e fácil, basta salvar sua declaração e transmitir para a base de dados da Receita Federal do Brasil. Você contribuiu para Cidadania ajudando a transformar o futuro de centenas de crianças e adolescentes de Santa Catarina.

Exerça sua Cidadania ajudando a transformar o futuro de centenas de crianças e adolescentes de Santa Catarina, apenas destinando parte do seu Imposto de Renda da Declaração de Ajuste Anual2013 para o FIA Estadual ou Municipal.

quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013

Estado deverá fornecer ensino médio noturno em Romelândia



A justiça atendeu ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e concedeu liminar obrigando o Estado a abrir vagas no período noturno para a 1ª série do ensino médio aos alunos de Romelândia que só possam estudar à noite. A medida foi pedida pela Promotora de Justiça Marcela de Jesus Boldori Fernandes, da comarca de Anchieta, e concedida pelo Juiz de Direito Márcio Luiz Cristofoli na quinta-feira, dia 31 de janeiro.
Pela decisão, a Escola Estadual de Educação Básica Hermínio Heusi da Silva ¿ única escola pública do município a fornecer ensino médio - deverá oferecer vagas à noite para o 1º ano do ensino médio a todos os alunos que preencherem os requisitos individuais para estudar no horário noturno, independentemente do número de estudantes interessados. Esses alunos deverão iniciar as aulas na mesma data prevista para as demais turmas, dia 14 de fevereiro. Caso isso não ocorra, a Secretaria de Estado de Educação está sujeita ao apagamento de uma multa diária de R$ 500,00.

quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

INQUÉRITO CIVIL - SEGURANÇA ESTABELECIMENTOS - ENCAMINHAMENTOS


DA REUNIÃO REALIZADA NA MANHÃ DE HOJE OS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS DEIXARAM DELINEADAS ALGUMAS PROVIDÊNCIAS INICIAIS, NO SENTIDO DE MELHOR BUSCAR A FISCALIZAÇÃO DE CASAS NOTURNAS E EVENTOS DE DIVERSÕES..

 

- Estabeleceu-se que o Corpo de Bombeiros vai rever todas as autorizações de funcionamento já emitidas na Comarca, com nova fiscalização dos locais que recebam espetáculos públicos – informando imediatamente em caso de inadequação de algum estabelecimento;

- Os alvarás de funcionamento expedidos pela Polícia Civil e pelo município ficarão vinculados à prévia liberação do estabelecimento por parte do Corpo de Bombeiros;

- A polícia civil informou que passou a condicionar a validade de seu alvará à mesma data final do alvará do Corpo de Bombeiros, evitando que um estabelecimento esteja regular junto a um órgão e irregular em outro;

- O município de São Miguel do Oeste comprometeu-se em buscar a adoção da mesma política. Todavia, aparentemente há necessidade de alteração legislativa, o que será melhor analisado nos próximos dias;

- Bombeiros e município irão buscar estabelecer um protocolo integrado no que tange aos pedidos de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais;
 
- Será criada “força-tarefa” permanente entre os órgãos de fiscalização, destinada a eventualmente, e sem prévio aviso, fiscalizar in loco os locais de festividades, a fim de verificar se os estabelecimentos estão cumprindo as normas de segurança necessárias (capacidade de público, liberação de saídas de emergência etc), no momento da realização dos eventos;

- Vai se avaliar a capacidade fiscalizatória do município, com a tomada das medidas que a partir daí se mostrem pertinentes.

- Após tais medidas, será procedida nova análise da situação, a fim de buscar melhorias no que tange à fiscalização dos estabelecimentos às normas de segurança.

Vale esclarecer que o inquérito civil foi instaurado sob o aspecto preventivo, buscando minimizar o risco de acontecimentos que atentem contra a segurança da população, não há, por ora, a notícia de estabelecimento que esteja em funcionamento em desacordo com as diretrizes de segurança do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar ou Civil na Comarca. Caso, com a nova fiscalização,  verifique-se tal situação, serão tomadas as medidas pertinentes buscando o fechamento do local ou cancelamento do evento até sua regularização.

Há de se destacar ainda, que desde 2001, no Estado de Santa Catarina, o Corpo de Bombeiros mantém compromisso com o Ministério Público que o obriga a comunicação de qualquer estabelecimento irregular.

Tal cooperação, nos últimos anos, resultou na formalização de vários Termos de Ajuste de Conduta e na propositura de várias ações judiciais relativas a irregularidades em edifícios residenciais, escolas e estabelecimentos comerciais, todas já sanadas.

Ademais, a polícia civil já vinha adotando, conforme o Delegado Regional,  segundo suas diretrizes legais, a política de só liberar estabelecimentos comerciais após os alvarás do Corpo de Bombeiros e Prefeitura.

 Essas são as medidas iniciais, de comum acordo deliberadas entre Ministério Pùblico, Policia Civil, Polícia Militar, Bombeiros e Município de São MIguel do Oeste, nada impedindo que outras venham a ser estabelecidas, conforme se avance na análise da questão.

 

quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR A FISCALIZAÇÃO E AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DE LOCAIS DE DIVERSÃO E ESPETÁCULOS NA COMARCA

No dia 29 do corrente, o Ministério Público em São Miguel do Oeste (4ª PJ) instaurou inquérito civil para apurar a condição de funcionamento das casas noturnas e de espetáculos da Comarca de São Miguel do Oeste, no que tange à segurança dos frequentadores.
A idéia do inquérito civil é buscar mecanismos que possam reforçar a atuação dos órgãos fiscalizadores, como o corpo de bombeiros e o município. Está marcada reunião entre os órgãos envolvidos para quinta-feira próxima (amanhã).Após, serão repassadas novas informações sobre o tema.
O Inquérito CIvil está autuado sob o n. 06.2013.0001042-6


terça-feira, 29 de janeiro de 2013

TAC limita salas multisseriadas em Paraíso




Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e assinado pelo município de Paraíso limitou a existência de turmas multisseriadas - com alunos de séries diferentes dividindo o mesmo espaço - apenas para as disciplinas de língua estrangeira, artes, informática e educação física.
Ainda assim, as turmas multisseriadas devem receber apenas alunos com conhecimento equivalente da matéria ministrada. No caso da educação física, devem ser observados a equivalência na faixa etária e no desenvolvimentos físico dos alunos a fim de evitar a ocorrência de bullying, seja físico ou moral. O TAC foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste - que abrange também o município de Paraíso -, com atuação na área da infância e juventude.
De acordo com a Promotora de Justiça Larissa Mayumi Karazawa Takashima Ouriques, a legislação permite a junção de séries distintas com alunos de níveis equivalentes de adiantamento de matérias, mas apenas para o ensino de disciplinas específicas.
O compromisso é válido para todas as escolas municipais de Paraíso. Foi fixada multa de R$ 1 mil por aluno inserido indevidamente em turma de educação física e de R$ 500 por aluno inserido indevidamente em turma multisseriada das demais disciplinas.