Feirantes de São Miguel do Oeste comprometem-se a vender produtos de acordo com normas sanitárias

Fotografia:

Marcelo Saldanha - Rede Peperi

Os expositores de produtos de origem animal e vegetal da Feira Livre de São Miguel do Oeste firmaram, no último dia 9 de março, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina, tendente a melhorar a qualidade dos produtos alimentícios comercializados na feira livre municipal.

No ajuste de conduta, assinado na 4ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste, os feirantes se comprometeram a manter em depósito, expor à venda e a comercializar somente produtos que estejam de acordo com as normas sanitárias vigentes, especialmente no que diz respeito à origem e à forma de manipulação, estocagem, armazenamento, rotulagem, dentre outros, após obterem a prévia e necessária autorização do Órgão de Vigilância Sanitária, Serviço de Inspeção Municipal e demais alvarás pertinentes.

Ficou estabelecido, ainda, que em caso de dúvida os Feirantes deverão procurar a Secretaria de Agricultura, o Setor de Vigilância Sanitária do Município de São Miguel do Oeste, bem como outros Órgãos Públicos afins (EPAGRI, CIDASC, etc), conforme o caso, a fim de buscar orientação visando promover as melhorias necessárias para adequar sua produção às normas sanitárias em vigor, antes de expor seus produtos à venda para a população.

No entender do Promotor de Justiça “a medida demonstra a boa vontade e a compreensão dos feirantes da necessidade do cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação, gerando segurança para a população de que os produtos vendidos na feira livre possuem garantia de qualidade”.

Apesar de ter sido notificada para tomar parte no ajustamento de conduta, adequando o tema ao que diz respeito às suas obrigações, a Prefeitura de São Miguel do Oeste não demonstrou interesse na assinatura do acordo.

Câmara de Vereadores de Barra Bonita compromete-se a revogar resolução que gratificava funcionário da Prefeitura

Por recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Câmara de Vereadores de Barra Bonita apresentou cronograma de providências e datas para revogar uma resolução que criou gratificação ao contador da Prefeitura Municipal, por este estar prestando serviços também ao Legislativo. A Câmara, ao acatar a recomendação, também se comprometeu a elaborar uma lei instituindo o cargo e providenciar a realização de concurso público para provê-lo.

Segundo o Promotor de Justiça Marcelo de Tarso Zenellato, com atuação na área da Moralidade Administrativa e Controle da Constitucionalidade da Comarca de São Miguel do Oeste - que abrange o Município de Barra Bonita -, a resolução é inconstitucional por não ser o instrumento adequado para fixar remuneração, o que só pode ser feito através de lei específica. O Promotor de Justiça acrescentou que a resolução viola, ainda, a independência entre os poderes, permite a cumulatividade indevida de cargos e seu preenchimento sem o devido concurso público.

“Com o acatamento da recomendação tornou-se desnecessário o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, e, por consequência, mais célere e menos dispendiosa a solução do caso, pois foi evitada a judicialização do assunto”, considerou o Promotor.

MP investiga eventuais irregularidades sobre as "lombadas eletrônicas"

      

        Na última quinta feira, 17 de março, foi instaurado de ofício, na 3ª Promotoria de Justiça, um Inquérito Civil Público - ICP para apurar a existência de supostas irregularidades referentes ao procedimento licitatório e à contratação da empresa responsável pela instalação e manutenção de controladores eletrônicos de velocidade no Município de São Miguel do Oeste.

        A investigação também objetiva verificar se houve desvio ou incorreta aplicação dos valores arrecadados com a aplicação das “multas de trânsito” respectivas, conforme consta de notícias da imprensa que motivaram a instauração do mencionado Inquérito Civil.

        Além de cópia de todos os contratos celebrados entre o Município e a empresa vencedora da licitação, foram solicitados diversos outros documentos a fim de instruir o ICP e viabilizar a apuração dos fatos.

Novo portal do Ministério Público facilita acesso às informações

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) colocou no ar nesta segunda-feira (14/3) uma versão renovada do seu site oficial. Reformulado dentro das normas de acessibilidade, o novo portal não traz apenas mudanças no layout, o qual teve como principal enfoque tornar mais simples e rápida a localização das dezenas de milhares de conteúdos publicados. Oferece novos serviços, disponibiliza ferramentas de compartilhamento e facilita o acesso às informações, com linguagem simplificada.

 

"O novo Portal é dirigido prioritariamente à sociedade, como canal de comunicação aberto tanto para, numa via, conhecer a atuação, gestão e a estrutura do Ministério Público e, na outra, permitir a recepção de manifestações do cidadão dirigidas às unidades da Instituição ou aos seus membros e servidores, como mecanismo de controle e fiscalização", afirma o Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto.

 

Para deixá-lo mais claro para o público, o novo portal foi dividido em três grandes seções: "Instituição", "Cidadão" e "Serviços". Em "Instituição", há tudo sobre a estrutura organizacional do MPSC. Na área "Cidadão", concentram-se as informações sobre a atuação do Ministério Público em defesa da sociedade. Em "Serviços", o cidadão encontra todas as atividades desenvolvidas pela Instituição para torná-las mais transparente e acessível.

 

Acompanhamento das apurações

 

O novo portal também inovou ao oferecer a possibilidade de anexar fotos e documentos nas denúncias encaminhadas por e-mail para a Ouvidoria. Com o protocolo da manifestação gerada no próprio Portal, poderá consultar a situação oportunamente.

 

A partir de agora, o cidadão pode ainda acompanhar o andamento do procedimento que lhe diz respeito em tramitação nas Promotorias de Justiça. No link "Consultar procedimentos", na seção Promotorias de Justiça, basta digitar o número gerado no momento em que o cidadão fez a sua representação numa Promotoria e ela foi registrada no Sistema de Informação e Gestão (SIG), tendo recebido o protocolo respectivo.

 

O novo site facilita ainda a localização das Promotorias de Justiça, de seus membros e servidores. Com um serviço de busca mais apurado, é possível procurá-las por meio do município, áreas de atuação e pelo nome do Promotor de Justiça. A página das Promotorias de Justiça disponibiliza ainda informações sobre a atuação do Promotor de Justiça, a lista das Comarcas, dos Coordenadores Administrativos, localização geográfica, dados sócio-econômicos, telefone e e-mail de cada unidade.

 

Imprensa e multimídia

 

As notícias também ganharam nova roupagem. As principais matérias estão expostas na capa do portal com imagens e textos randômicos. Aliás, as fotos dos eventos do Ministério Público podem ser baixadas a partir de agora no espaço "Imprensa e Multimídia". O "Guia do Ministério Público de Santa Catarina" também está acessível no mesmo espaço e na área destinada a conhecer a Instituição, sua gestão estratégica, programas e campanhas.

 

As campanhas desenvolvidas pelo Ministério Público deixaram a parte interna do site e foram para a capa do novo portal em ícones em movimento, de modo a facilitar o acesso às ações promovidas pela Instituição.

 

A arquitetura da informações do novo portal foi formulada por uma equipe multidisciplinar do Ministério Público de Santa Catarina. Conduzida pela Coordenadoria-Geral dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo (COGER), a equipe é composta por servidores da Coordenadoria de Planejamento e Estratégias Organizacionais (COPEO), Coordenadoria de Tecnologia da Informação (COTEC), Gerência de Desenvolvimento (GEDES), Gerência de Rede e Banco de Dados(GERED) e Coordenadoria de Comunicação Social (COMSO).

Link para o portal: http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/default.aspx

Fonte de texto e imagem: http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/interna.aspx?secao_id=164&campo=8478

Aberta seleção para estagiário das Promotorias de Justiça

As Promotorias de Justiça de São Miguel do Oeste abriram seleção para preenchimento de vaga de estagiário. A remuneração é de R$ 550,00 mais R$ 60,00 de auxílio transporte, para 20h semanais.

As inscrições podem ser realizadas de 21 de março a 18 de abril, na Secretaria das Promotorias de Justiça de São Miguel do Oeste (3631-1521).

Na inscrição deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) certidão de que o candidato está matriculado, no mínimo, na quinta fase do curso de graduação em Direito, em entidade de ensino oficial ou reconhecida, e, no máximo, na penúltima fase; b) certidão das notas obtidas nas últimas quatro fases (semestres) do curso; c) títulos que possua (diplomas e certificados de cursos de extensão).

A seleção será realizada em três etapas. Na primeira serão avaliados os históricos escolares. Na segunda será aplicada uma prova escrita e na terceira ocorrerão as entrevistas pessoais.

O Edital e os resultados podem ser acompanhos pela página do Ministério Público de Santa Catarina, no seguinte link:

http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/lista_normas.aspx?secao_id=112

Município de Bandeirante se compromete a controlar qualidade da água distribuida à população

Na tarde de ontem (10/3/11), o Município de Bandeirante assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pela 4ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste, comprometendo-se a fiscalizar a qualidade da água fornecida para consumo da população. O TAC busca atender o cumprimento da Portaria n° 518, de 25 março de 2004, do Ministério da Saúde, que trata das responsabilidades no controle e vigilância da qualidade da água para consumo e seu padrão de potabilidade.

 

De acordo com o TAC, a Vigilância Sanitária Municipal solicitará mensalmente à empresa concessionária do serviço as análises de controle da água. Depois de recebidas, as análises serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde para avaliação. Caberá também ao Município manter e fornecer registros atualizados e sistematizados, de forma compreensível à população, sobre as características da água distribuida, assumindo a municipalidade, ainda, o controle da qualidade da água das soluções alternativas coletivas (poços artesianos que atendem as comunidades) situadas em seu território.

 

O prazo final para a adequação do Município às normas legais será de doze meses, contados a partir da assinatura do TAC. Caso o Município não cumpra o acordo previsto, a administração municipal ficará sujeita à multa diária de R$ 500,00, a ser revertida ao Fundo para a Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).

Município de São Miguel do Oeste poderá arcar com multa de mais de R$ 40 milhões

No dia 3 de março foi realizada reunião entre a 1ª Promotoria de Justiça, representada pelo Promotor de Justiça André Teixeira Milioli e o Município de São Miguel do Oeste, representado pelo Prefeito Nelson Foss da Silva e o pelo Procurador do Município Adilson Pandolfo, com o propósito de impelir definitivamente o Município ao cumprimento da sentença exarada nos autos da Ação Civil Pública n. 067.05.000294-1. A ação ajuizada pelo Ministério Público em 24 de janeiro de 2005 tinha como objetivo obrigar o Município a fornecer quantas vagas fossem necessárias para atender a demanda das creches e pré-escolas. Entretanto, considerando que desde 2005 o Município não vem cumprindo integralmente a decisão judicial em questão, acarretou-lhe um multa de R$ 40.544.142,08 (quarenta milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e quarenta e dois reais e oito centavos) que poderá ser executada pelo Ministério Público. O Município comprometeu-se em prestar novas informações, sobretudo sobre a demanda reprimida existente, até o dia 15 de março, objetivando a solução do caso.

Guaraciaba e Barra Bonita se comprometem a melhorar saneamento básico

As Prefeituras de Guaraciaba e Barra Bonita firmaram, junto ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para viabilizar a melhoria dos índices de saneamento básico na região. Os acordos, propostos pela Promotora de Justiça Caroline Moreira Suzin, com atuação na área do meio ambiente na Comarca de São Miguel do Oeste, foram assinados no dia 1º de março pelos prefeitos Ademir José Zimmermann (Guaraciaba) e Pedro Rodrigues da Silva (Barra Bonita). Os municípios assumiram uma série de compromissos que visam a execução de políticas de saneamento básico, com cronograma de ações a serem tomadas. Entre as atividades que deverão ser realizadas estão a capacitação das Vigilâncias Sanitárias Municipais, a elaboração de projeto de código sanitário, a fiscalização do serviço privado de limpa-fossa, a implantação de sistemas de esgotamento sanitário e a promoção de ligações dos imóveis da região à rede coletora. O descumprimento de quaisquer das cláusulas do TAC implicará em pagamento de multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida para o Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens Lesados (veja tabela de prazos e compromissos ao fim do texto). Para MPSC, saneamento básico é prioridade A falta de cobertura de saneamento básico de Santa Catarina, que atualmente ostenta índices muito abaixo da média nacional, é considerada pelo MPSC prioridade estratégica para a área do Meio Ambiente. Inquérito Civil do MPSC, aberto em 2004, apurou que apenas 8% dos municípios catarinenses são atendidos, ainda que parcialmente, com serviços adequados de esgoto, enquanto a média nacional é de 19%. O Estado ostenta, ainda, o índice de 12% de cobertura sanitária adequada da população urbana, contra uma média nacional de 44%. A tradução dos dados aponta que 4 milhões de habitantes de Santa Catarina, sem tratamento sanitário adequado, despejam diariamente, de forma direta ou indireta, 576 milhões de litros de esgoto nos mananciais de águas superficiais e subterrâneos. Buscando a reversão desse quadro, o MPSC tem firmado diversos TACs envolvendo municípios e empresas de tratamento de água e esgoto, e vem levantando a discussão do problema. Um exemplo é a realização do seminário "A lei da política nacional de saneamento básico (11.445/2007) e o Inquérito Civil Público Estadual N. 04/2004/PGJ/MPSC", realizado em 2008. O MPSC publicou, ainda, o Guia do Saneamento Básico - Perguntas e Respostas. Baseado em normas legais e administrativas e nas poucas obras literárias jurídicas existentes, é um guia bastante útil para elucidar questões enfrentadas no dia-a-dia daqueles que trabalham no meio jurídico e dos administradores públicos. Fonte: http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/noticias/detalhe.asp?campo=11519&secao_id=369

Início das atividades

Hoje marca o início das atividades do Blog das Promotorias de Justiça de São Miguel do Oeste. É no ritmo alegre das festividades carnavalescas que o Ministério Público, por intermédio de suas quatro Promotorias de Justiça, comemora a incorporação desta mais nova ferramenta nos trabalhos corriqueiros da instituição, sempre com o objetivo de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.