O Município de São Miguel do Oeste assinou termo
de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina
(MPSC) e se comprometeu a não repetir irregularidades constatadas no Centro
Educacional Sonho Infantil.
O TAC foi proposto após a 1ª Promotoria de Justiça
de São Miguel do Oeste confirmar, em inquérito civil aberto a partir de denúncia
recebida, irregularidades praticadas pela então diretora, a qual foi exonerada
do cargo durante o trâmite do procedimento.
Apurou-se no inquérito que na falta de professores
a diretora colocava as auxiliares de serviços gerais para cuidar das crianças em
vez de chamar professores substitutos.
Além disso, foi verificado que a diretora
publicava fotos dos alunos em redes sociais sem autorização dos pais ou
responsáveis e que cobrava por ligações telefônicas realizadas para informar aos
genitores ocorrências envolvendo as crianças.
Outra irregularidade encontrada foi a dispensa de
uma professora contratada para atender a uma aluna com necessidades especiais
sem que fossem consultados profissionais especializados.
Ao assinar o termo de ajustamento de conduta, o
Município se comprometeu a não repetir nenhuma das práticas irregulares naquela
ou em qualquer outra creche. Comprometeu-se, ainda, a garantir o acesso à
educação a crianças menores de um ano de idade, podendo estabelecer critérios
para a matrícula, desde que não prejudiquem as crianças, como por exemplo
condicionar a matrícula ao fim da licença maternidade.
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