DA
REUNIÃO REALIZADA NA MANHÃ DE HOJE OS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS DEIXARAM DELINEADAS
ALGUMAS PROVIDÊNCIAS INICIAIS, NO SENTIDO DE MELHOR BUSCAR A FISCALIZAÇÃO DE
CASAS NOTURNAS E EVENTOS DE DIVERSÕES..
- Estabeleceu-se
que o Corpo de Bombeiros vai rever todas as autorizações de funcionamento já
emitidas na Comarca, com nova fiscalização dos locais que recebam espetáculos
públicos – informando imediatamente em caso de inadequação de algum
estabelecimento;
- Os
alvarás de funcionamento expedidos pela Polícia Civil e pelo município ficarão
vinculados à prévia liberação do estabelecimento por parte do Corpo de
Bombeiros;
- A
polícia civil informou que passou a condicionar a validade de seu alvará à
mesma data final do alvará do Corpo de Bombeiros, evitando que um
estabelecimento esteja regular junto a um órgão e irregular em outro;
- O
município de São Miguel do Oeste comprometeu-se em buscar a adoção da mesma política.
Todavia, aparentemente há necessidade de alteração legislativa, o que será
melhor analisado nos próximos dias;
-
Bombeiros e município irão buscar estabelecer um protocolo integrado no que
tange aos pedidos de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais;
-
Será criada “força-tarefa” permanente entre os órgãos de fiscalização,
destinada a eventualmente, e sem prévio aviso, fiscalizar in loco os
locais de festividades, a fim de verificar se os estabelecimentos estão
cumprindo as normas de segurança necessárias (capacidade de público, liberação
de saídas de emergência etc), no momento da realização dos eventos;
-
Vai se avaliar a capacidade fiscalizatória do município, com a tomada das
medidas que a partir daí se mostrem pertinentes.
-
Após tais medidas, será procedida nova análise da situação, a fim de buscar melhorias
no que tange à fiscalização dos estabelecimentos às normas de segurança.
Vale
esclarecer que o inquérito civil foi instaurado sob o aspecto preventivo,
buscando minimizar o risco de acontecimentos que atentem contra a segurança da
população, não há, por ora, a notícia de estabelecimento que esteja em
funcionamento em desacordo com as diretrizes de segurança do Corpo de Bombeiros,
Polícia Militar ou Civil na Comarca. Caso, com a nova fiscalização, verifique-se tal situação, serão tomadas as medidas pertinentes buscando o
fechamento do local ou cancelamento do evento até sua regularização.
Há
de se destacar ainda, que desde 2001, no Estado de Santa Catarina, o Corpo de
Bombeiros mantém compromisso com o Ministério Público que o obriga a
comunicação de qualquer estabelecimento irregular.
Tal
cooperação, nos últimos anos, resultou na formalização de vários Termos de
Ajuste de Conduta e na propositura de várias ações judiciais relativas a
irregularidades em edifícios residenciais, escolas e estabelecimentos
comerciais, todas já sanadas.
Ademais,
a polícia civil já vinha adotando, conforme o Delegado Regional, segundo suas diretrizes legais, a política
de só liberar estabelecimentos comerciais após os alvarás do Corpo
de Bombeiros e Prefeitura.
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