Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de
Santa Catarina (MPSC) e assinado pelo município de Paraíso limitou a existência
de turmas multisseriadas - com alunos de séries diferentes dividindo o mesmo
espaço - apenas para as disciplinas de língua estrangeira, artes, informática e
educação física.
Ainda assim, as turmas multisseriadas devem receber apenas alunos com
conhecimento equivalente da matéria ministrada. No caso da educação física,
devem ser observados a equivalência na faixa etária e no desenvolvimentos físico
dos alunos a fim de evitar a ocorrência de bullying, seja físico ou moral. O TAC
foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste -
que abrange também o município de Paraíso -, com atuação na área da infância e
juventude.
De acordo com a Promotora de Justiça Larissa Mayumi Karazawa Takashima
Ouriques, a legislação permite a junção de séries distintas com alunos de níveis
equivalentes de adiantamento de matérias, mas apenas para o ensino de
disciplinas específicas.
O compromisso é válido para todas as escolas municipais de Paraíso. Foi
fixada multa de R$ 1 mil por aluno inserido indevidamente em turma de educação
física e de R$ 500 por aluno inserido indevidamente em turma multisseriada das
demais disciplinas.
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