Na tarde de ontem (10/3/11), o Município de Bandeirante assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pela 4ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste, comprometendo-se a fiscalizar a qualidade da água fornecida para consumo da população. O TAC busca atender o cumprimento da Portaria n° 518, de 25 março de 2004, do Ministério da Saúde, que trata das responsabilidades no controle e vigilância da qualidade da água para consumo e seu padrão de potabilidade.
De acordo com o TAC, a Vigilância Sanitária Municipal solicitará mensalmente à empresa concessionária do serviço as análises de controle da água. Depois de recebidas, as análises serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde para avaliação. Caberá também ao Município manter e fornecer registros atualizados e sistematizados, de forma compreensível à população, sobre as características da água distribuida, assumindo a municipalidade, ainda, o controle da qualidade da água das soluções alternativas coletivas (poços artesianos que atendem as comunidades) situadas em seu território.
O prazo final para a adequação do Município às normas legais será de doze meses, contados a partir da assinatura do TAC. Caso o Município não cumpra o acordo previsto, a administração municipal ficará sujeita à multa diária de R$ 500,00, a ser revertida ao Fundo para a Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).
Colegas, parabéns pelo Blog! Abraço!
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