Na última quinta feira, 17 de março, foi instaurado de ofício, na 3ª Promotoria de Justiça, um Inquérito Civil Público - ICP para apurar a existência de supostas irregularidades referentes ao procedimento licitatório e à contratação da empresa responsável pela instalação e manutenção de controladores eletrônicos de velocidade no Município de São Miguel do Oeste.
A investigação também objetiva verificar se houve desvio ou incorreta aplicação dos valores arrecadados com a aplicação das “multas de trânsito” respectivas, conforme consta de notícias da imprensa que motivaram a instauração do mencionado Inquérito Civil.
Além de cópia de todos os contratos celebrados entre o Município e a empresa vencedora da licitação, foram solicitados diversos outros documentos a fim de instruir o ICP e viabilizar a apuração dos fatos.
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