O Ministério Público da Comarca, através da 4ª Promotoria, propôs no último mês ação de improbidade administrativa contra o Prefeito Municipal, diretor e um secretário de São Miguel do Oeste, por compreender que eles veicularam propaganda institucional de cunho pessoal, com verbas públicas.
No caso, o Município de São Miguel do Oeste lançou um encarte publicitário para divulgação das realizações da atual administração, só que o encarte continha imagens pessoais do Prefeito e dos secretários, em situações que, na compreensão do Ministério Público, tiveram caráter único de promoção pessoal.
Como o encarte foi pago com recursos públicos, compreendeu-se que eles infringiram a Constituição e a Lei de Improbidade.
A Constituição Federal estabelece que a publicidade dos atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Na mesma ação foi deferido pedido liminar para que o Diretor de Trânsito - Moacir Maschio retire, a sua custa, vários banners publicitários expostos em pontos de ônibus do município contendo a sua imagem, também pagos com verbas públicas, sob pena de multa diária.
Os envolvidos terão direito de responder e contestar a ação proposta pelo Ministério Público, para posteriormente ela ser analisada pelo Judiciário local.
O ação está autuada sob o n. 067.12.003002-7 e pode ser acompanhada pelos site do Tribunal de Justiça www.tjsc.jus.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário